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PROPAGANDA IRREGULAR

MPE pede cassação de presidente de Câmara por usar servidores em campanha

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Do Folhamax | O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com três ações de investigação eleitoral contra o presidente da Câmara de Várzea Grande, e candidato à reeleição, Fábio José Tardin (DEM), por propaganda eleitoral irregular. As ações, se acatadas pela Justiça, podem gerar até na cassação do registro de candidatura do parlamentar e, em caso de vitória, na cassação do mandato.

Numa das ações, Tardin é suspeito de se beneficiar do uso de um prédio público, que pertence à Câmara Municipal de Várzea Grande. Um servidor do órgão teria utilizado os recursos do espaço (internet, energia elétrica etc) para realizar atos de campanha do vereador.

A segunda ação proposta pelo MPE aponta que pelo menos cinco servidores comissionados da Câmara estariam colaborando com a campanha à reeleição de Tardin durante o horário de expediente no órgão. Por fim, o último dos processo de investigação eleitoral revela que Tardin também estaria se beneficiando de ação de outros dois servidores comissionados que estariam praticando atos de campanha durante o expediente na Câmara de Vereadores de Várzea Grande.

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Todas as ações pedem que a Justiça Eleitoral proíba a utilização de servidores comissionados ou efetivos para atos de campanha sob pena de multa de R$ 50 mil. O MPE também pede que o registro de candidatura de Fábio Tardin seja cassado, e que ele fique inelegível por 8 anos.

OUTRO LADO

Por meio de nota, Fábio Tardin negou que tenha cometido qualquer ilícito na campanha. “Desconhece  os fatos veiculados relativo a denúncia de uso de prédio público e de servidor para trabalhar para a sua campanha eleitoral, usando a internet e a energia da Casa de Leis. Nega veementemente a ocorrência de fatos desta natureza. A Mesa Diretora apresentou e foi aprovado em Plenário a Resolução regulamentando as condutas vedadas aos agentes públicos e políticos dentro da Câmara Municipal durante o período eleitoral, cujo conteúdo da mesma foi levado a ciência de todos os servidores e vereadores a fim de coibir práticas contrárias à legislação eleitoral. Pelo que se veiculou, trata-se apenas de um pedido de apuração e que ainda depende de provas e no presente momento  em nada interfere no registro de candidatura ou elegibilidade”, explicou.

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JUDICIÁRIO

Presidente do STF restabelece importação de camarão da Argentina

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu nesta terça-feira (2) a importação de camarão originário da Argentina. Em medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1425, proposta pela União, ele suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impedia a importação.

O então Ministério da Pesca e Aquicultura autorizou a importação de camarões da espécie “pleoticus muelleri”, originários da pesca selvagem na Argentina. Porém, essa permissão foi questionada pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), em uma ação civil pública, sob o argumento de que a importação teria sido autorizada indevidamente, em razão da existência de vícios formais na aprovação da Análise de Risco de Importação (ARI), implicando risco de introdução de doenças virais no Brasil.

Nos autos, a União alegava que o TRF-1, ao suspender a autorização, causa grave lesão à ordem e à economia públicas, pois não observa critérios técnico-científicos inerentes à atividade regulatória do Estado, proibindo atividade econômica regular. Sustenta que os critérios técnicos que dão suporte à decisão administrativa – de autorizar a importação de camarões – foram amplamente analisados pelo juízo de primeiro grau e que todos os riscos suscitados na ação civil pública foram afastados de forma motivada, com fundamento em diversas notas técnicas produzidas pela Administração.

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Ausência de riscos

Na análise do pedido, o ministro Luiz Fux considerou presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar. O presidente do STF concluiu que o embasamento técnico da decisão administrativa de autorização, somado à imposição de condicionantes aos importadores brasileiros, demonstram a plausibilidade da tese da União no sentido da inexistência de riscos ambientais na importação de camarões da espécie “pleoticus muelleri” da Argentina.

Segundo o relator, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) atestou a inexistência de riscos à saúde humana ou à fauna brasileira com a importação de camarões da espécie argentina da referida espécie e, por essa razão, concedeu a autorização de importação, com respaldo em critérios técnicos e regulatórios. De acordo com a manifestação técnica da Coordenação de Animais Aquáticos do Ministério, a autorização de importação se restringe a “camarões abatidos, descascados, descabeçados e eviscerados”, não abrangendo a importação de espécies vivas.

O ministro Luiz Fux ressaltou que a autorização de importação impõe a adoção de “medidas de biosseguridade”, a fim de impedir que os resíduos do processamento possam representar riscos de transmissão de “eventuais patógenos às águas nacionais”.

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Entraves reversos

Ao considerar a natureza técnico-científica da matéria e os impactos biológicos da importação de produto sobre a fauna nacional, o relator destacou que cabe ao Poder Judiciário atuar com deferência em relação às decisões técnicas formuladas por órgãos governamentais, “que detêm maior capacidade institucional para o equacionamento da discussão”. Além disso, Fux salientou que a criação de entraves sem embasamento científico à importação de produtos de países parceiros é capaz de gerar “entraves reversos” ao acesso de produtos nacionais a mercados estrangeiros, fragilizando as relações comerciais bilaterais e multilaterais do Brasil e causando potencial prejuízo a outros setores econômicos nacionais.

O presidente da Corte concluiu, dessa forma, que a decisão administrativa do MAPA está suficientemente fundamentada e sem aparente ilegalidade, razão pela qual deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão questionada.

Leia a íntegra da decisão.

EC//SGPr

Fonte: STF

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