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PROBIDADE

MPE busca meios para fortalecer Sistema de Controle nos municípios

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Em cumprimento às metas do planejamento estratégico da instituição e com o objetivo de fortalecer o Sistema de Controle Interno nas unidades da administração pública dos municípios de Mato Grosso, o Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa elaborou um “Kit de Atuação” para que promotores de Justiça possam buscar a implantação e o funcionamento dessas unidades de controle. O material contempla, entre outras informações, orientações voltadas à estruturação do Controle Interno, conceitos fundamentais, base legal, roteiro de atuação e modelos de peças extrajudiciais e judiciais.

De acordo com a Constituição Federal, o sistema de controle interno de órgãos e entidades, a exemplo do Poder Legislativo, deve promover a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. Para tanto, deve gozar de independência administrativa e gerencial, permitindo que sua atuação seja livre das influências dos gestores cujos atos serão por eles avaliados.

No material enviado aos promotores de Justiça, o CAO do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa ressalta a necessidade da criação de lei municipal instituindo o sistema de controle interno com suas finalidades, competências e atribuições. Enfatiza também a exigência de realização de concurso público para provimento dos cargos do órgão central de controle interno. Funções de controle deverão ser, obrigatoriamente, preenchidas por servidores efetivos.

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“A atuação dos órgãos de Controle Interno deve ser pautada por normas profissionais que confirmem os princípios básicos da auditoria interna, proporcionem uma estrutura adequada para a execução de trabalhos de valor agregado, estabeleçam as bases para a

avaliação de qualidade das ações de controle e promovam a melhoria dos processos e das operações organizacionais”, afirma o promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa.

Participaram como colaboradores da edição do “Kit de Atuação”, os promotores de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, Luiz Eduardo Martins Jacob Filho e a promotora de Justiça Ludmilla Evelin de Farias Sant Ana Cardoso. A coordenação ficou a cargo do promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa.

A equipe técnica é composta pelas servidoras Camila Alessandra Pinheiro Salles Takase e Mariele Neves Sobrinho. A iniciativa contou ainda com a parceria da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT).

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JUDICIÁRIO

Webinar sobre direitos da população LGBTQIA+ é marco histórico no MPMT

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O casamento igualitário, o direto à autodeterminação de gênero, benefícios previdenciários, adoção de crianças por casais homoafetivos, doação de sangue e a criminalização da homofobia e da transfobia representam grandes avanços para a população LGBTQIA+ no Brasil. Entretanto, ainda é pouco diante dos desafios e adversidades enfrentados diariamente por essa parcela da população. O Brasil ostenta o nada honroso título de país que mais mata LGBTQIA+ no mundo, sobretudo transgêneros. A luta é diária e, a cada passo dado, surge um motivo para se comemorar.

Nesta quarta-feira (28) o avanço partiu do Ministério Público de Mato Grosso, que promoveu o webinar “População LGBTQIA+ e sua proteção jurídica”, colocando em tela a necessidade de políticas públicas igualitárias, de lutas institucionais pela diversidade e de transformação cultural baseada na educação e no respeito aos direitos humanos constitucionais. A postura do MPMT foi bastante elogiada pelos palestrantes e demais participantes do evento, considerada como um momento revolucionário e histórico.

Maria Eduarda Aguiar, advogada e presidenta do Grupo pela Vida no Rio de Janeiro, destacou o esforço do MPMT em promover o evento, lutar pela diversidade e levar essa bandeira para o interior da instituição. A palestrante afirmou que o país vive um momento delicado, em que não há investimento do Governo Federal nas políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia, e enalteceu as iniciativas individualizadas como a do webinar. Ao mesmo tempo, demonstrou preocupação com a solidificação dos espaços de respeito e diversidade dentro das instituições e defendeu que “o direito da população trans não é uma questão de ideologia e sim de direitos humanos”.

O cenário político do Brasil também foi criticado pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso. José Antônio Borges Pereira lembrou a declaração da ministra Damares Alves de que menino deve vestir azul e menina vestir rosa, que considerou ser “uma visão distorcida e desrespeitosa”. Conforme o chefe do MPMT, além de os direitos humanos constitucionais assegurarem o respeito às escolhas dos cidadãos e à individualidade, há questões mais importantes com as quais o Governo Federal deveria se ocupar.

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“Vivemos um momento difícil, em que se busca trazer uma imposição em relação às escolhas do amor do ser humano ao próximo. E o Ministério Público de Mato Grosso não poderia se calar e deixar de levantar a bandeira contra a LGBTfobia. Temos, inclusive, uma situação muito grave a partir do momento em que o presidente diz que fraquejou ao ter uma filha mulher. Vemos uma misoginia completa”, afirmou, destacando ser fundamental o fortalecimento da democracia, que tem como base a defesa das minorias. O procurador-geral considerou o evento um marco político de defesa da sociedade e dos direitos humanos, que é a missão do Ministério Público.

Invisibilidade – O professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Luis Antonio Bitante Fernandes, doutor em Sociologia, abordou a invisibilidade dos transgêneros e travestis. “É muito comum que as pessoas pensem que o isolamento e a invisibilidade das pessoas trans é apenas a falta de saúde de qualidade, educação e segurança. Todas essas coisas são extremamente importantes para uma vida digna. Mas, pensar apenas elas, sem entender em que contexto esse isolamento nasce, é pensar apenas numa parte da equação”, afirmou.

O palestrante falou também sobre o significado das letras da sigla LGBTQIA+ e observou que a transexualidade ainda não foi retirada do Código Internacional de Doenças (CID). “A Organização Mundial de Saúde retirou a transexualidade da lista de doenças mentais da nova classificação internacional de doenças, mas ainda a traz como uma ‘incongruência de gênero’ dentro da categoria das condições relativas à saúde sexual”, revelou.

Conquistas do Sistema de Justiça – Giowana Cambrone Araújo, professora-orientadora de Direito da Família e de Legislação para Comunicação Social das Faculdades Integradas Hélio Afonso, discorreu sobre a importância do Sistema de Justiça para as conquistas da população LGBTQIA+. Segundo ela, há diversos projetos de lei em andamento, mas que efetivamente não tramitam. “Diante da omissão do Poder Legislativo em garantias de direitos, só nos resta procurar o Poder Judiciário para validar nossos direitos”, argumentou.

A palestrante reforçou a importância da discussão promovida pelo MPMT, uma vez que se trata de “instituição fundamental para a garantia de direitos constitucionais difusos para uma população que não encontra proteção e tutela do Estado”.

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Construção de espaço no MPMT – Atuando como mediadora no debate, a servidora Ana Vitória Saraiva de Azevedo Pontes, auxiliar ministerial do Centro de Apoio Operacional (CAO) Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar, agradeceu a presença e disponibilidade dos palestrantes e demais participantes do seminário virtual. Ela considerou ser um espaço revolucionário o webinar idealizado pelo CAO. “Ser uma travesti e ocupar um espaço como esse dentro do MPMT é motivo de muito orgulho e de muita resistência”, garantiu, reforçando ser um desafio pensar os direitos das pessoas LGBTQIA+ em um país de tantos retrocessos e negacionismos.

No encerramento, o promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, colaborador do CAO Direitos Humanos, propôs uma reflexão de como o Ministério Público de Mato Grosso pode contribuir ainda mais, criando mecanismos de atuação estrutural e mesmo individual. Para ele, além da recente criação do CAO, que é um mérito da atual administração, é preciso institucionalizar espaços de discussão e de resistência, estabelecendo interação com a sociedade e a academia.

O webinar “População LGBTQIA+ e sua proteção jurídica” foi transmitido ao vivo pelo YouTube e poder ser assistido aqui.

Fonte: MP MT

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