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ATENDIMENTO

MP recomenda medidas para o pleno funcionamento do CER Planalto

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, recomendou à secretária municipal de Saúde, Suelen Danielen Alliend, e ao secretário Adjunto de Gestão, Paulo Rós, medidas relacionadas ao pleno funcionamento do Centro Especializado de Reabilitação (CER II) do bairro Planalto. Na notificação, a promotoria requer a reativação do espaço e a sua plena disponibilização com um ambiente devidamente organizado, para que dessa forma seja possível a prestação de serviços de forma acessível e centralizada para a sociedade cuiabana.

O Centro deverá dispor de identidade visual, equipamentos e uma equipe multiprofissional completa, com terapeutas ocupacionais, médicos, psicólogos, nutricionistas, entre outros. A recomendação se baseou em evidências de que o atendimento às pessoas com deficiência física e intelectual no CER II do bairro Planalto não é satisfatório, malgrado o município há tempos receba recursos federais vinculados para tanto.

A Secretaria de Saúde encaminhou ao MPMT o processo referente à conclusão de obras do Centro em setembro de 2019, no qual consta a paralisação dos serviços, sem previsão de retomada, como última informação apresentada pela Diretoria Técnica, em razão das diversas falhas na elaboração da planilha. De acordo com dados fornecidos pelo Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac), o espaço foi habilitado pelo Ministério da Saúde em 2015 para prestar serviços a pessoas com deficiência física e intelectual, mas não está cumprindo com os termos de compromissos assinados desde então.

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Em uma audiência extrajudicial virtual ocorrida em agosto de 2021, os requeridos comprometeram-se em encaminhar no prazo de cinco dias informações sobre o ambiente atual onde estão ocorrendo as atividades e quais profissionais estão prestando o serviço de reabilitação, bem como o cronograma das obras do CER Planalto.

Considerando também outros dados contidos em ofício, afirmou-se que três profissionais de fisioterapia do programa foram disponibilizados para o Hospital Referência Covid-19 para atender pacientes infectados e internados para tratamento clínico da doença. Alguns foram cedidos para apoio nas UPAS e Policlínicas e outros para realização de teleatendimento.

No mesmo documento, embora a Secretaria Municipal de Saúde tenha informado que está tomando as medidas apropriadas para reorganização do serviço, de modo que o centralize em imóvel locado nas proximidades da Policlínica do Planalto, onde os atendimentos serão feitos de forma temporária, até que se conclua definitivamente as obras, não foi informado o prazo para que essa providência seja efetivada, nem mesmo detalhado o corpo técnico que integrará a equipe multiprofissional.

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No documento, o MPMT fixa o prazo de 60 dias para o cumprimento desta recomendação, mediante comprovação nos autos de Inquérito Civil.

Por: MPMT

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JUDICIÁRIO

PGJ questiona constitucionalidade de artigos da Lei do Fethab

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O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 – a chamada Lei do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) – e do Decreto Estadual nº 1.261, de 30 de março de 2000, que preveem o pagamento de contribuições a várias entidades do agronegócio mato-grossense, escolhidas sem a realização de quaisquer procedimentos licitatórios, por contribuintes que optarem pelo diferimento (mecanismo de substituição tributária) quando do recolhimento do ICMS. A obtenção do benefício da substituição tributária pelos contribuintes está condicionada, entre outras exigências, ao recolhimento de percentuais variados dos valores a serem recolhidos para as entidades beneficiárias.

Pelas normas legais questionadas pelo MPMT, percentuais diferenciados da contribuição paga pelos contribuintes optantes pelo diferimento ao Fethab são direcionados às entidades e, mais ainda, recolhidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por meio do seu sistema arrecadatório e repassados aos beneficiários, o que configuraria o uso ilegal e inconstitucional de um ente público.

De acordo com o Decreto Estadual nº 1.261, que normatiza a Lei Estadual nº 7.263 (Lei do Fethab), as entidades beneficiadas pelos recursos são as seguintes: Instituto Mato-grossense do Agronegócio – IAGRO, Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT, Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD, Instituto Mato-grossense do Algodão – IMA/MT e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT.

Dados disponíveis na página do Convênio de Arrecadação n° 002/2019, firmado entre a Sefaz e o Iagro (Instituto Mato-grossense do Agronegócio), referentes ao período de dezembro de 2020 e junho de 2021, demonstram que foram repassados pela referida secretaria à entidade os valores de R$ 545.747,00 (dezembro), R$ 19.036.242,51 (março), R$ 19.525.297,58 (abril), R$ 10.171.958,00 (maio), R$ 6.049.415,53 (junho), num total de R$ 55.328.660,62 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Isto, apenas para o Iagro.

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Na ADI assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o MP destaca que o Decreto nº 1.261 condiciona a concessão de diferimento (benefício da substituição tributária) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais, “o recolhimento de contribuição a determinados institutos privados representantes de setores da economia estadual, o que é inconstitucional, ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e ao dever de realização de licitação.” Tais princípios estão estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 10 e ao artigo 129, inciso X. Ou seja, o benefício afronta tanto a Carta Magna federal quanto a estadual.

“É de bom alvitre acentuar que o ponto nodal desta Ação repousa no fato de que associações específicas se valeram de seu poderio econômico e político e fizeram do Estado seu escritório de cobranças, distorcendo a finalidade pública que deve imperar no uso de bens e serviços do poder público, em nítida violação de normas constitucionais. Entidades privadas devem estabelecer suas obrigações, inclusive contribuições, por meio de seus estatutos e assembleias, e não por meio da atividade legiferante estatal, com uso de bens públicos para atendimento de seus propósitos. Condicionar a fruição de benefício de ordem fiscal a esta atuação indevida do poder público como órgão de cobrança destas entidades, escancara a inversão de valores que deve existir, sempre da supremacia do interesse público sobre o privado, e não o contrário”, afirma o procurador-geral de Justiça na ADI, direcionada à presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Ele argumenta ainda que não há, tanto na Lei do Fethab quanto no decreto questionados, qualquer menção à realização de certame licitatório para escolha das entidades a serem contempladas.

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Com relação ao uso, em favor das entidades, do sistema arrecadatório estadual, José Antônio Borges afirma na ação: “Em suma, quando a Administração autoriza o condicionamento do diferimento do ICMS e, ainda, funciona como o próprio ente arrecadador para entidade privada, há a utilização de seus recursos humanos e materiais em prol de determinadas categorias econômicas, o que resulta em desvio de finalidade pública (decorrência do princípio da legalidade) e, ainda, em grave violação ao princípio da impessoalidade. O uso de bens públicos materiais e imateriais, bem como da capacidade de trabalho de servidores públicos para fins privados, viola os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência”.

O Ministério Público aponta ranços de inconstitucionalidade no procedimento mesmo considerando que o Estado recebe 3,5% do montante arrecadado e repassado às entidades pelo “serviço” prestado, uma vez que “tal valor não tem amparo constitucional, eis que não detém natureza jurídica de taxa, dado que não há serviço público relacionado à sua contraprestação, o que representa afronta ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e ao artigo 149, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso.”

As contribuições de entidades privadas, no entendimento do órgão ministerial, devem ser instituídas e cobradas por elas próprias, sem o concurso indevido de agentes estatais, os quais devem voltar sua atenção e força de trabalho para os interesses da coletividade.

Fonte: MP MT

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