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19 anos

Ministro Gilmar Mendes completa 19 anos no STF

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O ministro Gilmar Mendes completa, neste domingo (20), 19 anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao longo desse período, ele relatou processos importantes, convocou audiências públicas de grande repercussão (como a do sistema prisional brasileiro, realizada na semana passada), além de ter ocupado a presidência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde realizou mutirões carcerários e implantou o Projeto “Começar de Novo”.

Nascido em Diamantino (MT), Mendes tem importante atuação na área docente e acadêmica e foi procurador da República e advogado-geral da União, antes de integrar o STF, onde assumiu, em 2002, a vaga deixada pelo ministro Néri da Silveira.

De 2004 a 2006, ele atuou como ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No biênio 2008-2010, ocupou a Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Julgamentos em destaque

Nesses 19 anos, o ministro Gilmar Mendes, especialista na área de controle de constitucionalidade, relatou diversas matérias, entre elas a ADI 1055, em que a Corte julgou inconstitucional lei que permitia a prisão civil do depositário infiel de débitos tributários, a ADI 2727, em que foi declarada a inconstitucionalidade de norma que definia critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e a ADI 4861, quando a Corte entendeu que somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios.

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Mendes foi relator do RE 603616, em que o STF definiu limites para a entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial, do RE 641320, em que a Corte decidiu que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Relatou, ainda RE 632853, no qual o Supremo entendeu que o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público, e a STA 389, em que o STF anulou decisão que obrigava a União a marcar data alternativa para o Enem a estudantes judeus, a fim de não coincidir com o período sagrado judaico.

Também coube ao ministro Gilmar Mendes relatar processos sobre a exigência de diploma para jornalista (RE 511961) e a instalação de câmeras de monitoramento em escolas (ARE 878911).

Mutirões carcerários

Marca importante de sua gestão no CNJ, o ministro Gilmar Mendes implantou o projeto “Começar de Novo”, com a participação dos demais Poderes e de outras instituições, visando garantir o respeito aos direitos e às garantias fundamentais dos presos e dos egressos do sistema prisional e o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP).

Desde aquela época, o ministro declarava que o Judiciário precisava conhecer melhor a realidade dos presídios, principalmente em relação às mulheres.

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Audiência sobre sistema prisional

O sistema prisional brasileiro também foi o tema da mais recente audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, realizada nos dias 14 e 15 deste mês.

O debate foi convocado no âmbito do Habeas Corpus (HC) 165704, do qual Mendes é relator, julgado pela Segunda Turma da Corte em outubro de 2020.

Gilmar Mendes
O sistema prisional brasileiro também foi o tema da mais recente audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, realizada nos dias 14 e 15 deste mês (Imagem: REUTERS/Ueslei Marcelino

O foco da discussão foi a amplitude e o cumprimento da decisão da Segunda Turma que determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e dos responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Entre os temas das audiências públicas convocadas pelo ministro Gilmar Mendes também figuram a coleta de material genético de condenados (RE 973837, em 2017) e o controle de dados de usuários por provedores de internet sediados no exterior (ADC 51, em 2020), tema previsto na pauta de julgamentos do STF para este ano.

Próximo decano

Em julho, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, Gilmar Mendes se tornará o integrante mais antigo do STF, o decano.

Da redação com moneytimes

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JUDICIÁRIO

STF retomará julgamento de ações sobre aumento de despesas na pandemia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF´s) que impugnam a proibição de aumento de despesas com pessoal na pandemia. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado o andamento do julgamento virtual com o objetivo de esclarecer dúvidas dos gestores municipais.

Dessa forma, o STF irá decidir se governadores e prefeitos poderão ou não conceder abonos, realizar contratações e criar despesa obrigatória de caráter continuado com vistas ao cumprimento dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), introduzido pela EC 108/2020 e regulamentado pela Lei 14.113/2020. Essas medidas estão vedadas pelos dispositivos impugnados.

A CNM explica que uma das ações é a ADPF 791 em que o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, pleiteia, no mérito, que o Pretório Excelso fixe interpretação no sentido de afastar a eficácia e aplicabilidade do artigo 8º, incisos I a V, da Lei Complementar 173/202O, para contemplar profissionais da educação básica em efetivo exercício (em cumprimento ao disposto no artigo 212-A da Constituição Federal). Desta forma, ficaria permitido a adoção de quaisquer das medidas previstas no artigo 8º, incisos I a V, da LC 173 exclusivamente para esse grupo.

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Outra ação que trata do assunto é a ADPF 792, proposta também pelo governador do Espírito Santo, que contesta o parágrafo 5º do artigo 8º da LC 173. Para isso, a ação pede a possibilidade de criar despesa obrigatória de caráter continuado para conceder benefícios aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à pandemia. Além disso, a ADPF 792, sugere a extensão da também aos servidores da educação, por entender que essa categoria deve receber o mesmo tratamento conferido aos demais servidores que integram a ordem social (profissionais de saúde e assistência social).

A terceira ação é a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Ele ajuizou a ADPF 855 em face do artigo 8º, incisos I a VI e parágrafo 5º, também da LC 173, para afastar as restrições trazidas pela lei complementar em relação aos servidores da educação.

A CNM destaca que as ações foram incluídas no sistema de julgamento virtual em 17 de setembro de 2021. Assim, já se tem o voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, no sentido da improcedência das ações. No mesmo dia, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista. Em 6 de outubro, o ministro Barroso devolveu os autos para o prosseguimento do julgamento virtual que tem continuidade prevista a partir do próximo dia 22 e previsão de término em 3 de novembro.

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Fonte: AMM

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