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SENTENÇA

Ministro garante prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças menores de idade, das quais detém a guarda de fato. Acusada de tráfico de drogas, L.F. não tem outros registros criminais e terá que comparecer periodicamente em juízo para informar e justificar suas atividades.

Presa desde 15/9, por determinação da Primeira Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d’Oeste (SP), ela teve pedidos de liminar negados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Constrangimento ilegal

Para o ministro, mesmo diante da dupla supressão de instância, que, em tese, impediria o conhecimento do pedido da defesa pelo STF, o caso é de constrangimento ilegal, que permite a superação do entendimento do STF sobre a matéria. Isso porque as crianças, uma de três anos e outra com seis anos de idade, são dependentes da avó, pois a mãe delas faleceu em 2018, e o pai, que cumpre medidas cautelares, não tem condições de cuidar dos filhos. Além disso, L.F. é viúva e tem uma filha de 17 anos, ou seja, também menor de idade.

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Diante dessa situação, o ministro entendeu necessária a concessão da prisão domiciliar, que somente será mantida se L.F. cumprir os seguintes requisitos: solicitar previamente autorização judicial sempre que pretender se ausentar de sua residência; atender aos chamamentos judiciais; noticiar eventual transferência; e, por fim, submeter-se, periodicamente, juntamente com sua família, a estudos psíquico-sociais, para que a situação das crianças seja monitorada.

Marco Legal da Primeira Infância

Na decisão, o ministro destaca que a Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e a proteção da maternidade, da infância e da família. No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) assegura condições mínimas de assistência às mães presas, inclusive as que estão em regime provisório, e aos recém-nascidos. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), por sua vez, ampliou as hipóteses de concessão de prisão domiciliar para as situações em que o acusado ou o réu for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência”.

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O ministro ressaltou a necessidade de aplicação dessa norma “de forma restrita e diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso”. Lembrou ainda que, no julgamento do HC 143641, a Segunda Turma do Supremo permitiu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a gestantes e mães de filhos com até 12 anos, quando forem as únicas responsáveis pela tutela das crianças. No entanto, nesse julgamento, foram ressalvados os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra os descendentes e situações excepcionais, devidamente fundamentadas pelo juiz da causa.

Direito internacional

O ministro Gilmar Mendes frisou ainda que, no âmbito internacional, as Regras de Bangkok, de 2010, asseguram que a adoção de medidas não privativas de liberdade deve ter preferência no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes.

RR/AS//CF

 

 

Fonte: STF

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JUDICIÁRIO

Comissão de juristas vai revisar legislação sobre racismo

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Uma comissão da Câmara formada por 20 juristas negros tem 120 dias para rever e aperfeiçoar a legislação brasileira sobre racismo. Instalado oficialmente nesta quinta-feira (21) por meio de uma reunião virtual, o grupo pretende dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas como o encarceramento em massa da população negra, a violência das abordagens policiais e o cruzamento do racismo com outros tipos de discriminação, como o machismo e a homofobia.

No documento de criação da comissão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que as populações negra e indígena são as mais atingidas pela violência e pela pobreza. Durante a cerimônia de instalação do grupo, Rodrigo Maia disse que, a partir de 2 de fevereiro, quando deixa a Presidência, estará em Plenário ajudando no  aperfeiçoamento da legislação.

“Daqui pra frente, com esse trabalho, vamos fazer uma nova história, importante, onde nós vamos certamente conseguir tirar da nossa história essas notícias, todos esses dramas do cotidiano, do dia-a-dia que muitos vivem com esse racismo estrutural que existe no nosso país”, disse Maia.

Escravidão
A comissão de juristas tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na reunião de instalação do colegiado, ele lembrou que o Brasil foi o maior território escravagista do Ocidente e o último das Américas a abolir a escravidão, tendo a segunda maior população de origem africana do mundo.

Reprodução / TV Câmara
O advogado e professor Silvio de Almeida, autor do livro “Racismo estrutural”, será o relator da comissão

O ministro do STJ acrescentou que o racismo precisa ser tratado em duas dimensões. O racismo institucional, segundo ele, é menos evidente e se reflete, por exemplo, na desconfiança de agentes de segurança sobre a população negra sem justificativa. A outra vertente é o racismo estrutural, ainda menos perceptível.

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“O racismo estrutural está cristalizado na cultura do povo de um modo que, muitas vezes, nem parece racismo. A presença do racismo estrutural pode ser constatada pelas poucas pessoas negras que ocupam lugar de destaque nas instituições”, afirmou.

Tanto os juristas quanto parlamentares reivindicaram a ampliação da comissão, com participação de representantes da sociedade civil. A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) enfatizou a importância desta sintonia para a melhoria da legislação antirracista.

“Sem esse diálogo com a participação popular, nós não teremos um avanço na quantidade e na intensidade, que é preciso nesse momento”.

Muitos discursos lembraram o assassinato de João Alberto Freitas a partir de uma abordagem de seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour em Porto Alegre em novembro do ano passado. Foram ressaltados itens a serem discutidos na revisão das leis, como as ações afirmativas e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil — a exemplo da Convenção Interamericana de Combate ao Racismo, ratificada pela Câmara em dezembro. O relator da comissão de juristas, o professor de Direito Silvio Luiz de Almeida, sintetizou o objetivo do grupo.

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“A missão que tem no meu coração é honrar os meus ancestrais, é também salvar vidas e é também apontar um caminho, juntamente com os meus companheiros e as minhas companheiras que aqui estão pra que este país se torne um país melhor, um país mais justo, um país mais digno”.

Uma das leis que pode ser revista pela comissão de juristas é o Estatuto da Igualdade Racial. O grupo será assessorado por dois consultores legislativos da Câmara e poderá convocar acadêmicos e especialistas para participar das discussões. Deputados da bancada negra vão propor que a comissão se torne uma estrutura permanente.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

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