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TELETRABALHO

Justiça Estadual ultrapassa 15 milhões de atos processuais durante o teletrabalho

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Em pouco mais de sete meses (março a outubro de 2020), período em que o teletrabalho foi regra para a maioria absoluta dos servidores e magistrados, em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, o Poder Judiciário de Mato Grosso registrou mais de 15 milhões de atos que movimentaram os processos em trâmite na Justiça estadual. Os dados estão dispostos no painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que semanalmente registra a produtividade do Poder Judiciário durante o regime de teletrabalho, instituído em razão da pandemia da Covid-19.
Em números exatos, foram 15.099.742 movimentos, que classificam o Poder Judiciário de Mato Grosso em 9º lugar no comparativo com os 27 tribunais de justiça estaduais, incluindo os de grande porte.
Além disso, Mato Grosso também é destaque quando se fala em produtividade dos magistrados: são 303.570 sentenças e acórdãos proferidas nesse período, o que garante o 9º lugar no ranking nacional, posição que vem mantendo desde o mês de julho. A instituição também registra, no período analisado, 384.333 decisões judiciais e 384.280 despachos.
Os números retratam o acerto das medidas adotadas pela Administração do Poder Judiciário que, logo no início da pandamia,  instituiu o regime de teletrabaho, implantou as sessões de julgamentoo por videoconferencia, plenário virtual, digitalização e virtualização dos processos, conclisção de instalação do Processo Judicial Eletrônico em todas comarcas, além da retirada em carga dos processos físicos mediante agendamento.
De forma responsável e organizada o Poder Judiciário instituiu o Plano de Retorno Programado, garantindo o retorno gradual do trabalho presencial em todas unidades, de acordo com os relatórios epidemiológicos da Secretaria de Saúde do Estado.
Desde o início da pandemia, o CNJ vem divulgando relatório semanal sobre a produtividade da Justiça, com objetivo de dar transparência às atividades dos Tribunais estaduais e federais. O relatório teve início em 16 de março e a última atualização ocorreu no dia 25 de outubro.
Nadja Vasques – Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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JUDICIÁRIO

Webinar sobre direitos da população LGBTQIA+ é marco histórico no MPMT

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O casamento igualitário, o direto à autodeterminação de gênero, benefícios previdenciários, adoção de crianças por casais homoafetivos, doação de sangue e a criminalização da homofobia e da transfobia representam grandes avanços para a população LGBTQIA+ no Brasil. Entretanto, ainda é pouco diante dos desafios e adversidades enfrentados diariamente por essa parcela da população. O Brasil ostenta o nada honroso título de país que mais mata LGBTQIA+ no mundo, sobretudo transgêneros. A luta é diária e, a cada passo dado, surge um motivo para se comemorar.

Nesta quarta-feira (28) o avanço partiu do Ministério Público de Mato Grosso, que promoveu o webinar “População LGBTQIA+ e sua proteção jurídica”, colocando em tela a necessidade de políticas públicas igualitárias, de lutas institucionais pela diversidade e de transformação cultural baseada na educação e no respeito aos direitos humanos constitucionais. A postura do MPMT foi bastante elogiada pelos palestrantes e demais participantes do evento, considerada como um momento revolucionário e histórico.

Maria Eduarda Aguiar, advogada e presidenta do Grupo pela Vida no Rio de Janeiro, destacou o esforço do MPMT em promover o evento, lutar pela diversidade e levar essa bandeira para o interior da instituição. A palestrante afirmou que o país vive um momento delicado, em que não há investimento do Governo Federal nas políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia, e enalteceu as iniciativas individualizadas como a do webinar. Ao mesmo tempo, demonstrou preocupação com a solidificação dos espaços de respeito e diversidade dentro das instituições e defendeu que “o direito da população trans não é uma questão de ideologia e sim de direitos humanos”.

O cenário político do Brasil também foi criticado pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso. José Antônio Borges Pereira lembrou a declaração da ministra Damares Alves de que menino deve vestir azul e menina vestir rosa, que considerou ser “uma visão distorcida e desrespeitosa”. Conforme o chefe do MPMT, além de os direitos humanos constitucionais assegurarem o respeito às escolhas dos cidadãos e à individualidade, há questões mais importantes com as quais o Governo Federal deveria se ocupar.

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“Vivemos um momento difícil, em que se busca trazer uma imposição em relação às escolhas do amor do ser humano ao próximo. E o Ministério Público de Mato Grosso não poderia se calar e deixar de levantar a bandeira contra a LGBTfobia. Temos, inclusive, uma situação muito grave a partir do momento em que o presidente diz que fraquejou ao ter uma filha mulher. Vemos uma misoginia completa”, afirmou, destacando ser fundamental o fortalecimento da democracia, que tem como base a defesa das minorias. O procurador-geral considerou o evento um marco político de defesa da sociedade e dos direitos humanos, que é a missão do Ministério Público.

Invisibilidade – O professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Luis Antonio Bitante Fernandes, doutor em Sociologia, abordou a invisibilidade dos transgêneros e travestis. “É muito comum que as pessoas pensem que o isolamento e a invisibilidade das pessoas trans é apenas a falta de saúde de qualidade, educação e segurança. Todas essas coisas são extremamente importantes para uma vida digna. Mas, pensar apenas elas, sem entender em que contexto esse isolamento nasce, é pensar apenas numa parte da equação”, afirmou.

O palestrante falou também sobre o significado das letras da sigla LGBTQIA+ e observou que a transexualidade ainda não foi retirada do Código Internacional de Doenças (CID). “A Organização Mundial de Saúde retirou a transexualidade da lista de doenças mentais da nova classificação internacional de doenças, mas ainda a traz como uma ‘incongruência de gênero’ dentro da categoria das condições relativas à saúde sexual”, revelou.

Conquistas do Sistema de Justiça – Giowana Cambrone Araújo, professora-orientadora de Direito da Família e de Legislação para Comunicação Social das Faculdades Integradas Hélio Afonso, discorreu sobre a importância do Sistema de Justiça para as conquistas da população LGBTQIA+. Segundo ela, há diversos projetos de lei em andamento, mas que efetivamente não tramitam. “Diante da omissão do Poder Legislativo em garantias de direitos, só nos resta procurar o Poder Judiciário para validar nossos direitos”, argumentou.

A palestrante reforçou a importância da discussão promovida pelo MPMT, uma vez que se trata de “instituição fundamental para a garantia de direitos constitucionais difusos para uma população que não encontra proteção e tutela do Estado”.

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Construção de espaço no MPMT – Atuando como mediadora no debate, a servidora Ana Vitória Saraiva de Azevedo Pontes, auxiliar ministerial do Centro de Apoio Operacional (CAO) Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar, agradeceu a presença e disponibilidade dos palestrantes e demais participantes do seminário virtual. Ela considerou ser um espaço revolucionário o webinar idealizado pelo CAO. “Ser uma travesti e ocupar um espaço como esse dentro do MPMT é motivo de muito orgulho e de muita resistência”, garantiu, reforçando ser um desafio pensar os direitos das pessoas LGBTQIA+ em um país de tantos retrocessos e negacionismos.

No encerramento, o promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, colaborador do CAO Direitos Humanos, propôs uma reflexão de como o Ministério Público de Mato Grosso pode contribuir ainda mais, criando mecanismos de atuação estrutural e mesmo individual. Para ele, além da recente criação do CAO, que é um mérito da atual administração, é preciso institucionalizar espaços de discussão e de resistência, estabelecendo interação com a sociedade e a academia.

O webinar “População LGBTQIA+ e sua proteção jurídica” foi transmitido ao vivo pelo YouTube e poder ser assistido aqui.

Fonte: MP MT

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