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TELETRABALHO

Justiça Estadual ultrapassa 15 milhões de atos processuais durante o teletrabalho

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Em pouco mais de sete meses (março a outubro de 2020), período em que o teletrabalho foi regra para a maioria absoluta dos servidores e magistrados, em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, o Poder Judiciário de Mato Grosso registrou mais de 15 milhões de atos que movimentaram os processos em trâmite na Justiça estadual. Os dados estão dispostos no painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que semanalmente registra a produtividade do Poder Judiciário durante o regime de teletrabalho, instituído em razão da pandemia da Covid-19.
Em números exatos, foram 15.099.742 movimentos, que classificam o Poder Judiciário de Mato Grosso em 9º lugar no comparativo com os 27 tribunais de justiça estaduais, incluindo os de grande porte.
Além disso, Mato Grosso também é destaque quando se fala em produtividade dos magistrados: são 303.570 sentenças e acórdãos proferidas nesse período, o que garante o 9º lugar no ranking nacional, posição que vem mantendo desde o mês de julho. A instituição também registra, no período analisado, 384.333 decisões judiciais e 384.280 despachos.
Os números retratam o acerto das medidas adotadas pela Administração do Poder Judiciário que, logo no início da pandamia,  instituiu o regime de teletrabaho, implantou as sessões de julgamentoo por videoconferencia, plenário virtual, digitalização e virtualização dos processos, conclisção de instalação do Processo Judicial Eletrônico em todas comarcas, além da retirada em carga dos processos físicos mediante agendamento.
De forma responsável e organizada o Poder Judiciário instituiu o Plano de Retorno Programado, garantindo o retorno gradual do trabalho presencial em todas unidades, de acordo com os relatórios epidemiológicos da Secretaria de Saúde do Estado.
Desde o início da pandemia, o CNJ vem divulgando relatório semanal sobre a produtividade da Justiça, com objetivo de dar transparência às atividades dos Tribunais estaduais e federais. O relatório teve início em 16 de março e a última atualização ocorreu no dia 25 de outubro.
Nadja Vasques – Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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JUDICIÁRIO

MP já propôs cinco ações relativas ao sistema de abastecimento de água

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Em razão da gravidade da situação enfrentada atualmente pela população de Tangará da Serra referente aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Tangará da Serra, informa que já foram propostas cinco ações civis públicas relacionadas problema. Do total de processos, três referem-se a questões ambientais e dois à área de improbidade administrativa.

Conforme relatório apresentado pelas duas Promotorias de Justiça, a primeira ação foi proposta no ano de 2016 e diz respeito à escassez de água no município. Esse processo já tem, inclusive, sentença judicial com a condenação do município e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 50 mil, que deverão ser revertidos em fundos que melhorem a qualidade, captação e distribuição de água em todas as residências do município. A sentença ainda é passível de recurso.

Outra ação ambiental foi proposta contra o Samae e seu diretor-geral, Wesley Torres, em virtude de graves irregularidades ambientais e sanitárias verificadas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Tangará da Serra. Na ação, o MPMT requer a elaboração e execução de um Plano de Atuação urgente na ETE. Pede ainda, em caráter liminar, o afastamento do diretor-geral.

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Na área da improbidade administrativa, o MPMT ingressou com ação requerendo a condenação dos agentes públicos, bem como da empresa COEL e seus sócios responsáveis pela execução da obra de implantação de rede pressurizada de esgoto, estação elevatória e reator anaeróbico. A obra não foi concluída e ficaram paradas desde 2015. A Promotoria de Justiça aponta ainda direcionamento do processo licitatório.

Em outra ação, o MPMT requer a suspensão das aquisições dos tubos e materiais para a obra de captação e adução de água bruta do Rio Sepotuba para a Estação de Tratamento de Água – ETA Queima-pé, em razão de várias irregularidades. A Justiça concedeu liminar favorável ao pedido, houve a contestação pelo SAMAE e o MP aguarda a decisão definitiva do processo.

A Justiça também acatou, parcialmente, pedido efetuado pelo Ministério Público nesta quinta-feira (26) e determinou a suspensão do Projeto de Captação de Água do Rio Sepotuba, bem como a suspensão da licença prévia da Portaria de Outorga da captação de água, realização dos estudos ambientais (EIA/RIMA) e de audiência pública específica com a sociedade. O projeto deverá ser aprovado pelo Comitê de Bacia do Rio Sepotuba. A ação foi proposta após a Secretaria de Estado de Meio Ambiente apresentar uma série de pendências no processo de licenciamento.

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Na decisão, o Juiz determina a realização de audiência de conciliação para o dia 16 de dezembro entre as partes, inclusive com as presenças do atual e do prefeito eleito, Vander Masson.

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