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Justiça decreta indisponibilidade dos bens de médico legista em Juína

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A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a 1ª Vara de Juína (a 735km de Cuiabá) decretou liminarmente a indisponibilidade dos bens do perito oficial médico legista Osvaldo Gasparini, até o limite de R$ 347.495,86. Na decisão, o juízo determinou que sejam oficiados os Cartórios de Registro de Imóveis da comarca, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), via Renajud, e o Banco Central do Brasil, via Sisbajud, para bloqueio e indisponibilização do patrimônio do réu até o julgamento de mérito. O perito da Gerência Regional da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) em Juína é requerido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Conforme a ação, o servidor público ocupante do cargo de perito oficial médico legista saiu de licença médica para tratamento durante o período de 31 de janeiro de 2019 a 4 de maio de 2020. “Todavia, a questão chamou atenção quando o requerido, além de receber seus vencimentos integrais pelo afastamento médico, realizou ao menos 215 perícias para o Detran/Juína, 190 perícias para a Previ/Juína, 75 receitas particulares e, inclusive, estar credenciado no Detran/Brasnorte realizando exames necessários à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação no Município durante todo o período de sua licença médica”, narrou o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira.

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Para o MPMT, a conduta do requerido tornou-se ímproba na medida em que desfalcou o serviço público para tratamento de sua saúde, ao mesmo tempo que recebia para fazer atendimentos particulares na cidade de Juína e região. “Durante esse período houve grande prejuízo ao serviço público em razão da falta de perito médico, levando a dias em que perícias indispensáveis à persecução penal não fossem realizadas em razão da sobrecarga de serviços”, argumentou o promotor, acrescentando que, embora apto ao trabalho, o requerido optou por ser inútil ao serviço público recebendo do erário.

Consta ainda na inicial que a maioria dos atendimentos na Politec Juína não envolvem procedimentos de grande complexidade e que são facilmente realizáveis sem esforço físico, que em nada difere das perícias realizadas pelo requerido em sua atividade particular. “Tanto é verdade que no período 31/01/2018 a 04/05/2020, a Politec informou que realizou apenas 14 necrópsias. Os demais atendimentos envolvem 41 exames de corpo de delito, facilmente realizado pelo requerido, ainda mais quando este realizou procedimentos particulares em quantidade muito superior durante seu afastamento”, destacou Marcelo Linhares Ferreira.

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Segundo o promotor, Osvaldo Gasparini violou os princípios da moralidade e causou prejuízo ao erário no valor de R$ 347.495,86, consistente nos pagamentos que recebeu decorrentes de seu afastamento enquanto poderia desempenhar suas atividades. Além da liminar, o MPMT requereu ao final a procedência da ação, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, lesão e violação de princípios), bem como a declaração da nulidade da licença deferida por todo o período, a condenação ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de danos morais coletivos.

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JUDICIÁRIO

Comissão de juristas vai revisar legislação sobre racismo

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Uma comissão da Câmara formada por 20 juristas negros tem 120 dias para rever e aperfeiçoar a legislação brasileira sobre racismo. Instalado oficialmente nesta quinta-feira (21) por meio de uma reunião virtual, o grupo pretende dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas como o encarceramento em massa da população negra, a violência das abordagens policiais e o cruzamento do racismo com outros tipos de discriminação, como o machismo e a homofobia.

No documento de criação da comissão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que as populações negra e indígena são as mais atingidas pela violência e pela pobreza. Durante a cerimônia de instalação do grupo, Rodrigo Maia disse que, a partir de 2 de fevereiro, quando deixa a Presidência, estará em Plenário ajudando no  aperfeiçoamento da legislação.

“Daqui pra frente, com esse trabalho, vamos fazer uma nova história, importante, onde nós vamos certamente conseguir tirar da nossa história essas notícias, todos esses dramas do cotidiano, do dia-a-dia que muitos vivem com esse racismo estrutural que existe no nosso país”, disse Maia.

Escravidão
A comissão de juristas tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na reunião de instalação do colegiado, ele lembrou que o Brasil foi o maior território escravagista do Ocidente e o último das Américas a abolir a escravidão, tendo a segunda maior população de origem africana do mundo.

Reprodução / TV Câmara
O advogado e professor Silvio de Almeida, autor do livro “Racismo estrutural”, será o relator da comissão

O ministro do STJ acrescentou que o racismo precisa ser tratado em duas dimensões. O racismo institucional, segundo ele, é menos evidente e se reflete, por exemplo, na desconfiança de agentes de segurança sobre a população negra sem justificativa. A outra vertente é o racismo estrutural, ainda menos perceptível.

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“O racismo estrutural está cristalizado na cultura do povo de um modo que, muitas vezes, nem parece racismo. A presença do racismo estrutural pode ser constatada pelas poucas pessoas negras que ocupam lugar de destaque nas instituições”, afirmou.

Tanto os juristas quanto parlamentares reivindicaram a ampliação da comissão, com participação de representantes da sociedade civil. A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) enfatizou a importância desta sintonia para a melhoria da legislação antirracista.

“Sem esse diálogo com a participação popular, nós não teremos um avanço na quantidade e na intensidade, que é preciso nesse momento”.

Muitos discursos lembraram o assassinato de João Alberto Freitas a partir de uma abordagem de seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour em Porto Alegre em novembro do ano passado. Foram ressaltados itens a serem discutidos na revisão das leis, como as ações afirmativas e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil — a exemplo da Convenção Interamericana de Combate ao Racismo, ratificada pela Câmara em dezembro. O relator da comissão de juristas, o professor de Direito Silvio Luiz de Almeida, sintetizou o objetivo do grupo.

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“A missão que tem no meu coração é honrar os meus ancestrais, é também salvar vidas e é também apontar um caminho, juntamente com os meus companheiros e as minhas companheiras que aqui estão pra que este país se torne um país melhor, um país mais justo, um país mais digno”.

Uma das leis que pode ser revista pela comissão de juristas é o Estatuto da Igualdade Racial. O grupo será assessorado por dois consultores legislativos da Câmara e poderá convocar acadêmicos e especialistas para participar das discussões. Deputados da bancada negra vão propor que a comissão se torne uma estrutura permanente.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

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