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PROCESSO SELETIVO

Inscrições do processo seletivo para estágio no Judiciário são prorrogadas até dia 30

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O Tribunal de Justiça e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) prorrogaram as inscrições do Processo Seletivo por prova online para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado no Judiciário mato-grossense. Assim, estudantes do ensino médio e de cursos de graduação têm até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 30 de outubro para realizar as inscrições e a prova online.
Com a prorrogação das inscrições e da prova virtual também haverá alterações na divulgação de resultados e no encaminhamento de recursos. A divulgação do gabarito provisório e o caderno de questões serão disponibilizados no site do CIEE (www.ciee.org.br) no dia três de novembro. E a data para interposição de recursos quanto ao gabarito da prova objetiva, que devem ser encaminhados eletronicamente, passa a ser dia quatro de novembro e deve ser enviada para o endereço: [email protected] Os recursos devem ser em formulários específicos e estão no site do CIEE para download.
A comissão organizadora destaca ainda que a publicação da lista de classificação provisória será no dia 25 de novembro. E, com isso, a interposição dos recursos quanto à lista de classificação provisória deve ser encaminhada ao endereço eletrônico [email protected], no dia 26 de novembro. Depois dessa fase, será publicada, no dia oito de dezembro, a lista de classificação final.
Para participar do estágio, na data da contratação, o estudante deverá ter a idade mínima de 16 anos completos e frequentar o ensino regular em instituições públicas ou privadas de educação superior ou de ensino médio em Mato Grosso. Os candidatos deverão informar o turno que desejam trabalhar, matutino ou vespertino, como também o local para exercer as atividades, com carga horária diária de seis horas e compatíveis com o horário escolar.
As provas online devem ser realizadas ao término da inscrição, com o login e senha cadastradas durante a inscrição. O estudante terá 120 segundos para responder cada questão, e caso não responda dentro do tempo determinado o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para a próxima questão.
Confira o edital de prorrogação das inscrições AQUI. E acesse AQUI o formulário de inscrição.
Álvaro Marinho – Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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JUDICIÁRIO

STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos Municípios e não aos Estados executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal, condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003433, com repercussão geral reconhecida (Tema 642). A sessão, de forma virtual, foi realizada no último dia 14 e a publicação se deu no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21 de setembro.

No RE, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ), que havia declarado sua ilegitimidade para executar multa aplicada pelo TCE-RJ a um ex-agente político do Município de Cantagalo. Pela decisão, o fato de não haver uma Corte de Contas no âmbito municipal não autorizaria o Estado a fazer a cobrança, pois a municipalidade é a titular do crédito.

Segundo o Estado do Rio de Janeiro, em razão de a cidade estar submetida ao controle externo do TCE, a cobrança da multa caberia à pessoa jurídica à qual está integrado o tribunal fiscalizador, ou seja, ao próprio Estado. Argumentou, ainda, que a sanção é de imposição de multa, e não de valores decorrentes de prejuízo ao erário, cujo beneficiário seria o Município.

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No julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, negou provimento ao RE do Estado. Ele explicou que não é possível extrair das normas constitucionais sobre o tema (artigos 31, parágrafo 1º e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal) a atribuição, ao Estado, da execução do crédito pela multa imposta ao agente público municipal.

Segundo o ministro, a tese do Estado contraria um princípio jurídico basilar, positivado no direito brasileiro há mais de um século, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. “Na situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do Ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que esse valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas”, afirmou. A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”.

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A decisão do STF destaca e reconhece um pleito histórico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) da entidade e do movimento municipalista.

Fonte: AMM

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