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LEI CONFUSA

Impactos da Lei de Abuso de Autoridade não são claros, diz promotora

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Sete meses após a sua promulgação a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869) continua sendo alvo de críticas, debates e ações. A polêmica em torno da norma, sancionada pelo governo federal, foi tema de uma Live realizada nesta terça-feira (11), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em parceria com o Sindicato de Jornalistas (Sindjor), por meio da rede social Instagram.


Para debater o assunto dois convidados: a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi e o coordenador do Núcleo do Sindicato dos Jornalistas (Sindijor/MT), em Tangará da Serra, Sérgio Roberto Reichert. A nova lei, que passou a vigorar no dia 03 de janeiro deste ano, impõe 45 tipos de condutas abusivas contra os agentes públicos de todo o país, como policiais, membros do Ministério Público,  políticos e ministros.

Para a promotora de Justiça Alessandra Godoi, sete meses é um período curto para que se possa ter um retrato mais seguro das consequências dessa lei. “Além de ser um período muito curto, hoje temos sete ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF contra dispositivos da lei, sendo seis manejadas por entidades de classe. Tudo isso traz uma dificuldade de um retrato mais seguro sobre os impactos dessa lei”, diz.

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Ela ressalta que a nova lei, em vários pontos, traz insegurança jurídica, o que acaba refletindo no trabalho das autoridades. “A grande crítica que se faz é com relação a alguns tipos penais que nos parecem muito abertos e que trazem possibilidade de interpretação. Com isso, as autoridades sentem-se inseguras com relação ao seu serviço diário. Acredito que isso trará impactos negativos no combate a corrupção”.

Na avaliação da promotora de Justiça a nova lei repercute no trabalho dos promotores, mas que isso não intimidará o Ministério Público e que seus membros continuarão combatendo o bom combate, pois essa é a sua missão.

Para o jornalista Sérgio Roberto Reichert, a nova lei pode ameaçar o direito à informação. “É importante destacarmos que o direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Nele é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo. Não estou defendendo aqui o sensacionalismo, mas sim o direito que o cidadão tem de ser informado dos fatos”.

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A nova lei diz ser crime constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública. “Isso, na minha avaliação, se aplica a um suspeito, onde os fatos ainda serão averiguados. Agora se uma pessoa é presa em flagrante, cometendo um roubo, por exemplo, ela não é suspeita, ela foi pega em flagrante. Nesse caso acho que a imprensa deve mostrar sim esse criminoso, a sociedade tem o direito de saber quem é ele”, defende ele, completando que direito à informação não pode e nem dever ser tolhido.

Assista a Live aqui

PRÓXIMA LIVE: A próxima live do projeto “MPMT e Você”  acontecerá no dia 18 de agosto com o tema “Democracia e liberdade de expressão: o que podemos fazer para não perdermos essas garantias”. Foram convidados para a discussão a promotora de Justiça Luciana Fernandes de Freitas e o jornalista e professor da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Gibran Luis Lachowski

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JUDICIÁRIO

Webinar sobre direitos da população LGBTQIA+ é marco histórico no MPMT

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O casamento igualitário, o direto à autodeterminação de gênero, benefícios previdenciários, adoção de crianças por casais homoafetivos, doação de sangue e a criminalização da homofobia e da transfobia representam grandes avanços para a população LGBTQIA+ no Brasil. Entretanto, ainda é pouco diante dos desafios e adversidades enfrentados diariamente por essa parcela da população. O Brasil ostenta o nada honroso título de país que mais mata LGBTQIA+ no mundo, sobretudo transgêneros. A luta é diária e, a cada passo dado, surge um motivo para se comemorar.

Nesta quarta-feira (28) o avanço partiu do Ministério Público de Mato Grosso, que promoveu o webinar “População LGBTQIA+ e sua proteção jurídica”, colocando em tela a necessidade de políticas públicas igualitárias, de lutas institucionais pela diversidade e de transformação cultural baseada na educação e no respeito aos direitos humanos constitucionais. A postura do MPMT foi bastante elogiada pelos palestrantes e demais participantes do evento, considerada como um momento revolucionário e histórico.

Maria Eduarda Aguiar, advogada e presidenta do Grupo pela Vida no Rio de Janeiro, destacou o esforço do MPMT em promover o evento, lutar pela diversidade e levar essa bandeira para o interior da instituição. A palestrante afirmou que o país vive um momento delicado, em que não há investimento do Governo Federal nas políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia, e enalteceu as iniciativas individualizadas como a do webinar. Ao mesmo tempo, demonstrou preocupação com a solidificação dos espaços de respeito e diversidade dentro das instituições e defendeu que “o direito da população trans não é uma questão de ideologia e sim de direitos humanos”.

O cenário político do Brasil também foi criticado pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso. José Antônio Borges Pereira lembrou a declaração da ministra Damares Alves de que menino deve vestir azul e menina vestir rosa, que considerou ser “uma visão distorcida e desrespeitosa”. Conforme o chefe do MPMT, além de os direitos humanos constitucionais assegurarem o respeito às escolhas dos cidadãos e à individualidade, há questões mais importantes com as quais o Governo Federal deveria se ocupar.

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“Vivemos um momento difícil, em que se busca trazer uma imposição em relação às escolhas do amor do ser humano ao próximo. E o Ministério Público de Mato Grosso não poderia se calar e deixar de levantar a bandeira contra a LGBTfobia. Temos, inclusive, uma situação muito grave a partir do momento em que o presidente diz que fraquejou ao ter uma filha mulher. Vemos uma misoginia completa”, afirmou, destacando ser fundamental o fortalecimento da democracia, que tem como base a defesa das minorias. O procurador-geral considerou o evento um marco político de defesa da sociedade e dos direitos humanos, que é a missão do Ministério Público.

Invisibilidade – O professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Luis Antonio Bitante Fernandes, doutor em Sociologia, abordou a invisibilidade dos transgêneros e travestis. “É muito comum que as pessoas pensem que o isolamento e a invisibilidade das pessoas trans é apenas a falta de saúde de qualidade, educação e segurança. Todas essas coisas são extremamente importantes para uma vida digna. Mas, pensar apenas elas, sem entender em que contexto esse isolamento nasce, é pensar apenas numa parte da equação”, afirmou.

O palestrante falou também sobre o significado das letras da sigla LGBTQIA+ e observou que a transexualidade ainda não foi retirada do Código Internacional de Doenças (CID). “A Organização Mundial de Saúde retirou a transexualidade da lista de doenças mentais da nova classificação internacional de doenças, mas ainda a traz como uma ‘incongruência de gênero’ dentro da categoria das condições relativas à saúde sexual”, revelou.

Conquistas do Sistema de Justiça – Giowana Cambrone Araújo, professora-orientadora de Direito da Família e de Legislação para Comunicação Social das Faculdades Integradas Hélio Afonso, discorreu sobre a importância do Sistema de Justiça para as conquistas da população LGBTQIA+. Segundo ela, há diversos projetos de lei em andamento, mas que efetivamente não tramitam. “Diante da omissão do Poder Legislativo em garantias de direitos, só nos resta procurar o Poder Judiciário para validar nossos direitos”, argumentou.

A palestrante reforçou a importância da discussão promovida pelo MPMT, uma vez que se trata de “instituição fundamental para a garantia de direitos constitucionais difusos para uma população que não encontra proteção e tutela do Estado”.

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Construção de espaço no MPMT – Atuando como mediadora no debate, a servidora Ana Vitória Saraiva de Azevedo Pontes, auxiliar ministerial do Centro de Apoio Operacional (CAO) Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar, agradeceu a presença e disponibilidade dos palestrantes e demais participantes do seminário virtual. Ela considerou ser um espaço revolucionário o webinar idealizado pelo CAO. “Ser uma travesti e ocupar um espaço como esse dentro do MPMT é motivo de muito orgulho e de muita resistência”, garantiu, reforçando ser um desafio pensar os direitos das pessoas LGBTQIA+ em um país de tantos retrocessos e negacionismos.

No encerramento, o promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, colaborador do CAO Direitos Humanos, propôs uma reflexão de como o Ministério Público de Mato Grosso pode contribuir ainda mais, criando mecanismos de atuação estrutural e mesmo individual. Para ele, além da recente criação do CAO, que é um mérito da atual administração, é preciso institucionalizar espaços de discussão e de resistência, estabelecendo interação com a sociedade e a academia.

O webinar “População LGBTQIA+ e sua proteção jurídica” foi transmitido ao vivo pelo YouTube e poder ser assistido aqui.

Fonte: MP MT

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