Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

OPERAÇÃO ZIRCÔNIA

Gaeco deflagra 2ª fase com prisão de sócios de faculdades investigadas

Publicados

em

O Ministério Público de Mato Grosso, por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta quinta-feira (08) a segunda fase da Operação “Zircônia”, com o cumprimento de cinco mandados judiciais, incluindo prisões, nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande. As ordens judiciais foram expedidas pela 7ª Vara Criminal da Capital.

Estão sendo apurados crimes de suposta organização criminosa especializada na oferta, ministração de cursos e emissão de diplomas, históricos escolares e certificados de conclusão de cursos de Ensino Superior sem a devida autorização do Ministério da Educação (MEC). Além dos crimes de estelionato, falsificação e uso de documentos públicos falsos e embaraço à investigação.

De acordo com o Gaeco, as três instituições investigadas estão com as atividades suspensas por determinação judicial. Dos cinco mandados judiciais expedidos, três são de prisão preventiva em face dos sócios das instituições de ensino investigadas, um refere-se a busca e apreensão domiciliar e o outro de intimação para audiência de justificação.

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) é integrado por membros do Ministério Público Estadual (MPMT), da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) e da Polícia Militar (PM-MT).

Leia Também:  Proposta prevê isenção de IPI para compra de ambulâncias durante a pandemia

ZIRCÔNIA: É uma pedra muito parecida com o diamante. A diferença entre as duas é difícil de ser identificada por pessoas que não são especialistas no assunto, a exemplo das instituições investigadas na operação.

Fonte: MP MT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

JUDICIÁRIO

STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos

Publicados

em

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos Municípios e não aos Estados executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal, condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003433, com repercussão geral reconhecida (Tema 642). A sessão, de forma virtual, foi realizada no último dia 14 e a publicação se deu no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21 de setembro.

No RE, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ), que havia declarado sua ilegitimidade para executar multa aplicada pelo TCE-RJ a um ex-agente político do Município de Cantagalo. Pela decisão, o fato de não haver uma Corte de Contas no âmbito municipal não autorizaria o Estado a fazer a cobrança, pois a municipalidade é a titular do crédito.

Segundo o Estado do Rio de Janeiro, em razão de a cidade estar submetida ao controle externo do TCE, a cobrança da multa caberia à pessoa jurídica à qual está integrado o tribunal fiscalizador, ou seja, ao próprio Estado. Argumentou, ainda, que a sanção é de imposição de multa, e não de valores decorrentes de prejuízo ao erário, cujo beneficiário seria o Município.

Leia Também:  Governo teria de pagar R$ 23,2 milhões por ano para que VLT funcionasse; BRT será elétrico

No julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, negou provimento ao RE do Estado. Ele explicou que não é possível extrair das normas constitucionais sobre o tema (artigos 31, parágrafo 1º e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal) a atribuição, ao Estado, da execução do crédito pela multa imposta ao agente público municipal.

Segundo o ministro, a tese do Estado contraria um princípio jurídico basilar, positivado no direito brasileiro há mais de um século, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. “Na situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do Ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que esse valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas”, afirmou. A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”.

Leia Também:  AMM participa da abertura do Curso para Conselheiros de Educação do Estado de Mato Grosso

A decisão do STF destaca e reconhece um pleito histórico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) da entidade e do movimento municipalista.

Fonte: AMM

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

POLÍTICA

POLÍCIA

AGRONEGÓCIO

ECONOMIA

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA