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PEDIDO NEGADO

Fachin rejeita pedido de Lula para ter acesso a acordos firmados pela Petrobras nos EUA

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43806, em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia acesso integral a documentos e informações referentes a acordos firmados com autoridades dos Estados Unidos no âmbito de ações movidas naquele país em razão de crimes ocorridos na Petrobras.

Paridade de armas

Segundo a defesa, nos EUA, a empresa reconheceu culpa perante o Departamento de Justiça e identificou os executivos e os políticos supostamente envolvidos, sem qualquer referência direta ou indireta a Lula. Já no Brasil, a petrolífera se diz vítima, assumiu posição de assistente de acusação e encampou a versão acusatória contra o ex-presidente no processo que resultou na condenação de Lula no caso do apartamento triplex do Guarujá (SP).

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita recurso especial contra a condenação, a defesa pediu a conversão do julgamento em diligência, a fim de que fossem apreciados e esclarecidos os documentos firmados na jurisdição norte-americana e seus desdobramentos no Brasil, mas o pedido foi indeferido. Os advogados argumentavam, na Reclamação, que a negativa do STJ afronta as garantias da paridade de armas, da ampla defesa e do contraditório, causando efetivo prejuízo ao ex-presidente.

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Em informações prestadas nos autos, a Petrobras sustentou que as autoridades públicas dos EUA, reconhecendo-a como vítima direta de atos criminosos, firmaram acordos de natureza contratual com destinação específica e vinculada a interesses exclusivos da sociedade para encerrar a ação coletiva (class action) destinada ao cumprimento de normas financeiras e contábeis impostas pelo direito local.

Provas desvinculadas

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que as informações pretendidas pela defesa de Lula são inerentes a acordos de natureza contratual, destinados ao cumprimento de normas contábeis do Direito norte-americano, os quais, de acordo com a Petrobras, não demandam aprovação judicial. Segundo o ministro, os documentos reúnem autos diversos, “formados sob roupagem jurídica e para efeitos absolutamente distintos e autônomos do que se discute na ação penal”.

Fachin enfatizou que não se pode invocar a Súmula Vinculante 14 para obtenção de provas apontadas como desvinculadas e sem pertinência com os fatos e o acervo processual que subsidiaram a condenação do ex-presidente, em ação penal cuja instrução foi encerrada. “O enunciado vinculante não pode ter por efeito autorizar a produção de prova na Corte Superior”, ressaltou. Acrescentou, ainda, que o processo criminal está sob a jurisdição do STJ para exame do recurso especial, via incompatível com o simples reexame de prova. Fachin negou seguimento à reclamação e, também, ao pedido alternativo de concessão de habeas corpus de ofício.

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Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

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JUDICIÁRIO

STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos Municípios e não aos Estados executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal, condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003433, com repercussão geral reconhecida (Tema 642). A sessão, de forma virtual, foi realizada no último dia 14 e a publicação se deu no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21 de setembro.

No RE, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ), que havia declarado sua ilegitimidade para executar multa aplicada pelo TCE-RJ a um ex-agente político do Município de Cantagalo. Pela decisão, o fato de não haver uma Corte de Contas no âmbito municipal não autorizaria o Estado a fazer a cobrança, pois a municipalidade é a titular do crédito.

Segundo o Estado do Rio de Janeiro, em razão de a cidade estar submetida ao controle externo do TCE, a cobrança da multa caberia à pessoa jurídica à qual está integrado o tribunal fiscalizador, ou seja, ao próprio Estado. Argumentou, ainda, que a sanção é de imposição de multa, e não de valores decorrentes de prejuízo ao erário, cujo beneficiário seria o Município.

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No julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, negou provimento ao RE do Estado. Ele explicou que não é possível extrair das normas constitucionais sobre o tema (artigos 31, parágrafo 1º e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal) a atribuição, ao Estado, da execução do crédito pela multa imposta ao agente público municipal.

Segundo o ministro, a tese do Estado contraria um princípio jurídico basilar, positivado no direito brasileiro há mais de um século, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. “Na situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do Ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que esse valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas”, afirmou. A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”.

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A decisão do STF destaca e reconhece um pleito histórico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) da entidade e do movimento municipalista.

Fonte: AMM

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