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DESPACHO

Em primeiro despacho no STF, Mendonça pede informações sobre Fundão a Bolsonaro e Congresso

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Em seu primeiro despacho como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestem sobre o aumento do Fundo Eleitoral. A ordem foi dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Novo, que contesta o aumento do valor do Fundão – o Congresso derrubou o veto de Bolsonaro e aumentou de R$ 1,7 bi para R$ 4,9 bi o montante disponível para o financiamento da campanha eleitoral.

No despacho, assinado nesta quarta-feira, 12, Mendonça sinaliza que levará o caso para o plenário da Corte, “em homenagem à segurança jurídica”. “Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados”, diz um trecho da decisão. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar no processo.

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Como a Jovem Pan mostrou, o relator do Orçamento 2022, deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), estabeleceu em seu parecer o valor de R$ 4,9 bilhões destinado ao Fundão e manteve em R$ 16,5 bilhões o montante reservado para as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, que têm sido utilizadas como moeda de troca em votações no Legislativo. Além disso, o parlamentar recuou de sua decisão e incluiu R$ 1,7 bilhão para o reajuste salarial de policiais federais em 2022, ano eleitoral. Pedindo reserva, dois integrantes da CMO afirmaram à reportagem que o relator do Orçamento cedeu à pressão feita pelo presidente Jair Bolsonaro. Em uma reunião reservada, Leal informou a colegas que recebeu uma ligação do chefe do Executivo federal às vésperas da votação do texto pedindo a inclusão desta despesa.

Jovem Pan Online

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JUDICIÁRIO

Retrospectiva apresenta resultados obtidos na área administrativa do Ministério Público de Mato Grosso

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Elaboração de projeto para implantar a governança de gestão de riscos na área meio do Ministério Público de Mato Grosso até 2023, maior integração entre os departamentos e a assessoria jurídica, engajamento e humanização da gestão foram alguns dos desafios enfrentados e superados pela diretoria-geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no ano de 2021. Responsável por coordenar, em conjunto com as chefias, os nove departamentos existentes na Procuradoria-Geral de Justiça, Ricardo Dias Ferreira destaca que, apesar dos percalços causados pela pandemia, a gestão obteve resultados positivos.

“As conquistas não são individuais, mas coletivas. Quando todos trabalham de forma harmônica e articulada, o resultado deixa de ser apenas de um ou de outro setor e passa a ser de toda a instituição”, observou o diretor-geral.

Entre as inovações implementadas no ano passado, ele cita o desenvolvimento de um sistema informatizado para a gestão da execução orçamentária, a aproximação da diretoria-geral com os servidores do interior e a especialização e inclusão da assessoria jurídica, que até então era exclusiva para atender (sob demanda) à diretoria-geral, na rotina diária dos departamentos.

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“Nós trouxemos as pessoas para dentro do processo. Hoje temos assessores jurídicos que estão atendendo departamentos específicos que exigem um olhar especializado, a exemplo da Tecnologia da Informação (TI), Apoio Administrativo (DAA) e Engenharia (Denge). Essa aproximação entre a assessoria jurídica e os chefes dos departamentos tem dado celeridade aos processos”, afirmou.

Outra decisão acertada em 2021, segundo ele, foi a designação de um analista de sistemas para atender a diretoria-geral no desenvolvimento e gerenciamento de projetos especiais, como o de gestão de riscos. Nesse primeiro momento, o trabalho está sendo desenvolvido com a Tecnologia da Informação, Engenharia, Aquisições e Gestão de Pessoas. Departamentos, que conforme o diretor-geral, possuem processos mais complexos e que, portanto, estão mais sujeitos a riscos.

“O projeto foi construído em 2021 e o próximo passo será a apresentação à administração superior de propostas de atos para instituir a Política de Gestão de Riscos e criar o Comitê e o Núcleo de Gestão de Riscos no MPMT. Todo esse trabalho resultará em maior eficiência na gestão e aplicação dos recursos públicos”, enfatizou.

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RETROSPECTIVA: A partir desta quarta-feira (12), serão divulgados os principais resultados obtidos em cada departamento. A prestação de contas atende aos princípios da transparência e publicidade.

Fonte: MP MT

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