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TRIBUNAL MILITAR

CCJ sabatina na próxima semana três indicados para o Superior Tribunal Militar

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) vai sabatinar na próxima semana três indicados para o Superior Tribunal Militar (STM). As indicações estão descritas nas seguintes mensagens da Presidência da República: MSF 3/2020MSF 24/2020 e MSF 36/2020. O Senado montou um aparato especial para essas sabatinas e respectivas votações, com sessões semipresenciais. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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JUDICIÁRIO

Familiares são condenados por descumprirem isolamento em Juína

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Quatro pessoas de uma mesma família de Juína foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões descumprir em medidas de isolamento determinadas pela vigilância sanitária do Município. A sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara também confirmou a liminar deferida anteriormente, obrigando os requeridos ase manterem em isolamento domiciliar durante o período de incubação do Novo Corona vírus, ou da divulgação de exames laboratoriais que atestem a ausência de contágio da doença. A Ação Civil Pública (ACP)foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível.

De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), os demandados fizeram uma viagem a Cuiabá, na qual mantiveram contato direto com um familiar posteriormente diagnosticado com ao Covid-19. Eles então assinaram Termo de Consentimento Livre e Esclarecido com os órgãos sanitários do Município e receberam as devidas orientações para o cumprimento adequado da medida consensuada, o que incluía a restrição da liberdade de ir e vir. Contudo, os requeridos acabaram por descumprir a medida de isolamento e passaram a circular normalmente pela cidade.

De acordo com o juiz Fabio Petengill, os requeridos “cometeram ato ilícito e isso não depende da constatação posterior de que não haviam contraído o vírus da Covid-19”, isso porque “a finalidade da imposição de isolamento era preventiva, de precaução do interesse coletivo e não um ato condicionado ao resultado delituoso (a transmissão de moléstia grave aos que com eles mantiveram contato)”. Ainda segundo o magistrado, independente de os requeridos terem transmitido o vírus ou não, o fato de quatro pessoas de uma mesma família que haviam mantido contato com o portador do vírus estarem perambulando pela cidade, ainda com baixíssima incidência de contaminação à época, provocou sim o receio de que tivessem contaminado vários concidadãos.

Fonte: MPMT

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