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PROPOSTA

Câmara vota hoje a PEC que dá ao Congresso poder para escolher corregedor do Ministério Público

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Da Redação

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas.

De acordo com o parecer preliminar do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o CNMP passa de 14 para 15 membros, dos quais 4 indicados ou eleitos pelo Legislativo.

O mandato continua a ser de dois anos, permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado Federal. A presidência do conselho permanece com o procurador-geral da República.

A PEC também atribui a corregedoria ao vice-presidente e determina o envio de projeto ao Congresso instituindo um código de ética para o Ministério Público.

A função de vice-presidente e de corregedor será exercida pelo membro indicado à vaga reservada a procurador de Justiça ou procurador regional preenchida por indicação do Parlamento. Na ausência do presidente, o vice o substituirá, acumulando a função de corregedor nacional.

Atualmente, a Constituição prevê a escolha do corregedor por votação secreta, vedada a recondução, sobre a qual a PEC não faz referência.

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Propaganda partidária
Também em pauta consta o Projeto de Lei 4572/19, do Senado, que retorna com a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, revogada pela Lei 13.487/17, condicionando seu acesso ao cumprimento da cláusula de desempenho.

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), em cada semestre o partido que cumprir a cláusula de desempenho da Emenda Constitucional 97, de 2017, contará com tempos totais de 5, 20 ou 30 minutos, sempre em inserções de 30 segundos.

Assim, o partido que tiver eleito até 9 deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre; aqueles com 10 a 20 deputados poderão usar 10 minutos; e as legendas com mais de 20 deputados terão tempo de 20 minutos. O tempo é assegurado para inserções nas redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais.

Linhas de crédito
Também poderá ser votada a Medida Provisória 1057/21, que reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos.

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O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas e a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões.

A iniciativa é semelhante a programa criado pela MP 992/20, que não chegou a virar lei e tentava estimular empréstimos para empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta.

Desta vez, a intenção é estimular os bancos a emprestarem, até 31 de dezembro de 2021, para micro e pequenos empresários. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020.

Confira a pauta completa da sessão desta quinta-feira

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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JUDICIÁRIO

MPMT debate estratégias para garantir saúde mental infantojuvenil

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“Exigir o cumprimento do direito à saúde mental da criança e do adolescente com cobertura de rede de cuidado e tratamento ambulatorial para uso abusivo de substância psicoativa” é um dos objetivos estratégicos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Conforme o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 2020-2023, isso se dará por meio do fomento à implantação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) eAm municípios ainda não abrangidos. Para debater alternativas que possam garantir o cumprimento da meta estabelecida no PEI, bem como as possibilidades de atuação dos promotores de Justiça, foi realizada nesta segunda-feira (18) uma roda de conversa com membros da instituição.

A discussão online ocorreu por meio da plataforma Teams, reunindo promotores de Justiça de todo o estado que atuam na defesa da criança e do adolescente e da cidadania. O evento foi realizado pelas Procuradorias de Justiça Especializadas da Criança e do Adolescente e da Cidadania, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Em nome da administração do MPMT, a promotora de Justiça auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) Hellen Uliam Kuriki enfatizou que o tema é tão relevante e impactante para a sociedade que foi estabelecido como ação estratégica, inicialmente da área da infância. “Agora encontramos um ponto de apoio na área da Cidadania, fazendo essa importante transversalidade com objetivo de realmente buscarmos soluções”, afirmou.

O procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, reforçou a ligação entre as áreas da Infância e da Cidadania e a necessidade de união de esforços para cumprir as metas traçadas pelo PEI. “Essa roda de conversa é para descontrair, sem muitas formalidades, relatarmos angústias, dificuldades, e o que podemos fazer para evoluir e alcançarmos o objetivo estratégico estabelecido. Há muita coisa a ser construída em Mato Grosso e vamos fazer isso juntos”, ponderou.

A procuradora de Justiça titular da Especializada Cidadania e Consumidor, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, argumentou que o direito à saúde mental é um tema palpitante em qualquer área de atuação, especialmente na Infância e Cidadania, que enfrentam problemas semelhantes. “Saúde mental atinge todas as famílias, independentemente da faixa etária, se falamos de uma criança ou um idoso. E hoje estamos reunidos para definirmos linhas de atuação de modo a minimizar essa problemática”, disse.

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A roda de conversa teve exposição de quatro promotores de Justiça e, ao final, foi aberto espaço para perguntas, debates e considerações dos demais participantes. O promotor de Justiça Nilton César Padovan, da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop e coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e da Juventude, falou sobre duas situações previstas no PEI que exigirão esforços para cumprimento: implantação de Caps onde não há e instituição da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), praticamente inexistente no estado.

Nilton Padovan sugeriu a criação de Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (Caps i) em municípios com população acima de 70 mil habitantes, de Caps 1 em municípios com mais de 15 mil habitantes com obrigatoriedade de atendimento à demanda infantojuvenil e de equipe multidisciplinar em saúde mental para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) em cidades com menos de 15 mil habitantes. Além disso, propôs a nomeação de um coordenador da Raps em cada município.

O promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, defendeu a criação da Raps como primordial. Para ele, além da implantação dos Caps, também é importante haver salas de estabilização, unidades de acolhimento, rede hospitalar, entre outros mecanismos para atendimento adequado. Assim, sugeriu avançar na criação dos Caps e instaurar um inquérito civil estrutural a ser conduzido pela Infância e Cidadania para dialogar com o Estado e incitar a implantação da Raps. “Precisamos dialogar com o Estado de Mato Grosso para que haja o planejamento orçamentário necessário ao financiamento dos componentes e pontos de atenção da Raps, de modo a garantir atenção integral na área da saúde mental”, afirmou.

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O promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro, apontou a reforma sanitária e a reforma psiquiátrica como pressupostos democráticos, tratou do que não fazer (internações e comunidades terapêuticas), dos dispositivos da Raps presentes e ausentes em Mato Grosso, e critérios para implantação de serviços da rede. Segundo o promotor, existem no estado 757 equipes de Saúde da Família, três equipes de Consultórios na Rua, 43 Caps em funcionamento (sendo apenas quatro infantojuvenis), cinco ambulatórios de saúde mental, nove Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), dois hospitais psiquiátricos e seis residências terapêuticas (todas em Cuiabá).

Carlos Rubens ainda sugeriu que os trabalhos comecem por sete municípios sede de comarcas que possuem porte populacional para implantação de Caps e que serão beneficiadas por equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAPs), de modo a estabelecer um modelo de atuação a ser replicado nas demais cidades. São eles: Alto Araguaia, Chapada dos Guimarães, Colniza, Comodoro, Campo Novo do Parecis, Nobres e Paranatinga. Por fim, ressaltou a importância da presença na Conferência Estadual de Saúde Mental, em fevereiro de 2022.

Para encerrar, a promotora de Justiça Enaile Laura Nunes da Silva, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, falou sobre o aspecto prático do Caps i do município, que foi implantado sem ter a equipe multiprofissional adequada para prestar o serviço. Ela tratou das dificuldades enfrentadas, da alta demanda do município, que gera sobrecarga na unidade, e declarou que a busca deve ser por um serviço eficiente. A promotora falou sobre os resultados concretos de insucesso da internação no município e propôs que as procuradorias especializadas façam articulação junto ao poder público para capacitação permanente e homogênea dos profissionais de saúde em todo o estado.

Fonte: MP MT

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