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INVESTIGAÇÃO

Atuação preventiva da Procuradoria Geral do Estado resulta em operação contra fraude

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O trabalho preventivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) resultou na abertura de uma investigação, por parte da Polícia Civil para apurar crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, supostamente cometidos por um advogado. Nesta semana, agentes da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) cumpriram um mandado de busca e apreensão com o intuito de obter documentos que embasem a investigação.

As suspeitas, explica a procuradora do Estado Raquel Cassonato, partiram do alerta dado por uma empresa de que um advogado estaria utilizando uma procuração não outorgada por ela em exceções de pré-executividade. “A suspeita é que ele se dava por citado com o objetivo de, supostamente, receber posteriormente os honorários de sucumbência sem que o devedor sequer soubesse”.

Com o alerta da empresa, destaca a procuradora que atua na Subprocuradoria Fiscal da PGE, foi feita uma verificação em outros procedimentos e se constatou que ele utilizava procurações semelhantes em outras ações. “A própria empresa que nos alertou já havia procurado a OAB e a Polícia Civil com estas informações e a PGE fez o mesmo, encaminhando um ofício para que isso fosse apurado”.

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Uma primeira análise nos procedimentos em trâmite na PGE apontam que o advogado atuava em mais de 15 processos de execução. “Isso demonstrou para nós que aparentemente a prática era habitual”, salientou Raquel. Com base no material apresentado pela PGE, o mandado foi expedido pela 8ª Vara Criminal de Cuiabá.

Agora as investigações se concentram em analisar os materiais apreendidos com o advogado para que se confirmem, ou não, os crimes em apuração.

Fonte: ZF Comunicação

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JUDICIÁRIO

STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos Municípios e não aos Estados executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal, condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003433, com repercussão geral reconhecida (Tema 642). A sessão, de forma virtual, foi realizada no último dia 14 e a publicação se deu no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21 de setembro.

No RE, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ), que havia declarado sua ilegitimidade para executar multa aplicada pelo TCE-RJ a um ex-agente político do Município de Cantagalo. Pela decisão, o fato de não haver uma Corte de Contas no âmbito municipal não autorizaria o Estado a fazer a cobrança, pois a municipalidade é a titular do crédito.

Segundo o Estado do Rio de Janeiro, em razão de a cidade estar submetida ao controle externo do TCE, a cobrança da multa caberia à pessoa jurídica à qual está integrado o tribunal fiscalizador, ou seja, ao próprio Estado. Argumentou, ainda, que a sanção é de imposição de multa, e não de valores decorrentes de prejuízo ao erário, cujo beneficiário seria o Município.

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No julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, negou provimento ao RE do Estado. Ele explicou que não é possível extrair das normas constitucionais sobre o tema (artigos 31, parágrafo 1º e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal) a atribuição, ao Estado, da execução do crédito pela multa imposta ao agente público municipal.

Segundo o ministro, a tese do Estado contraria um princípio jurídico basilar, positivado no direito brasileiro há mais de um século, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. “Na situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do Ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que esse valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas”, afirmou. A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”.

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A decisão do STF destaca e reconhece um pleito histórico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) da entidade e do movimento municipalista.

Fonte: AMM

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