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TJMT

Andamentos do Plano de 100 dias da CGJ são avaliados pela direção do TJMT

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O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, conduziu reunião com juízes auxiliares e servidores da CGJ pra avaliarem o cumprimento do Plano de 100 dias da Gestão 2021/2022. O planejamento prevê um choque de gestão e delimita ações para o restante do período de atuação, que será concluída em 31 de Dezembro de 2022.
Durante a reunião foi constatado que o planejamento está dando certo e que muito provavelmente todas as ações serão cumpridas. O resultado esperado é o atingimento de metas e consequente melhoria da prestação jurisdicional. “Confio muito na minha equipe. Tenho notado o compromisso de cada um. Toda a sociedade ganhará com isto, já que estamos muito alinhados com toda a Alta Administração, magistratura e servidores do Poder Judiciário. Todos têm o mesmo objetivo. Prestar melhores serviços“ considerou o corregedor.
“O Plano de 100 dias vai agregar bastante uma visão gerencial a respeito do desenvolvimento das atividades da CGJ. Estamos avançando também na Gestão de dados. Os pontos de controle estão funcionando. O selo diamante do CNJ é um grande desafio, mas vamos conseguir”, disse o juiz auxiliar, João Thiago de França Guerra. “Estamos fazendo reuniões de alinhamento com todos os envolvidos e o caminho nos aponta para o cumprimento das metas e melhoria da prestação jurisdicional. Temos uma boa perspectiva de foco na gestão do senhor, corregedor”, sustentou o também juiz auxiliar, Eduardo Calmon Cézar.
A diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), Karine Márcia Lozich, ressaltou: “Anotei as demandas que necessitam de ajustes e faremos todos eles. Estamos preocupados não apenas com as avaliações, mas principalmente com a melhoria dos serviços”.
Dentro do prazo dos 100 primeiros dias de gestão estão: Revisão do portifólio de serviços e projetos da CGJ; Participação no Ribeirinho Cidadão; Definição do cronograma das audiências públicas; Definição da estratégia para o Selo de Qualidade e Metas do CNJ; Definição da estratégia para as Metas e Diretrizes Nacionais da Corregedoria Nacional de Justiça: Definição do cronograma de correições judiciais e extrajudiciais: Definição da estratégia de atuação da CPE: Definição do modelo de Dataa delivery: Definição do modelo de elaboração do Plano de Gestão compartilhado das Unidades judiciárias: Validação dos dados para fechamento ano 2020 do Justiça em Números: Implantação do PJeCor no âmbito da CGJ: Capacitação relativa a Resolução 76 e Metas Nacionais para usuários da CGJ e da 1ª Instância: Atualização das custas do Foro Extrajudicial: Avaliação dos resultados da Central de Qualidade: Definição de estratégia para digitalização do acervo: Negociação de agenda de ações prioritárias para estabilização do PJe, com identificação e tratamento das causas de diminuição da performance da plataforma: Realização da transição dos Cartórios interinos para o delegatários: Implantação do GPS Eletrônico – Guia procedimental do Servidor: Criação e disponibilização da vinculação de classes e assuntos da Tabelas Processuais Unificadas ( TPU): Reformulação do Portal da CGJ e Implantação na CGJ o Processo de Relacionamento com o Negócio (1ª Instância).
O prazo para o cumprimento do Plano de 100 dias é o dia 11 de Maio.
Ainda participaram da reunião diretores e área e os juízes auxiliares, Christiane da Costa Marques Neves e Emerson Luis Pereira Cajango. “O corregedor exercendo a governança fez uma avaliação geral do plano. Algumas ações já foram concluídas e outras estão com o decorrer em andamento, Sem necessidade de intervenções pontuais. Todo o planejado está sendo executado a contento”, considerou o coordenador da CGJ, Flávio de Paiva Pinto.
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JUDICIÁRIO

Liminar determina retificação de edital de concurso público  

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D´Oeste (a 300km de Cuiabá), a Justiça deferiu liminar determinando que seja retificado o edital do Concurso Público nº 01/2020 do Município. Conforme a decisão, deve ser retirado do seu texto o item previsto no número 18.1, alínea “v”, que exige “Certidão de Nada Consta ou Negativa de Débito a nível federal” como requisito para posse e investidura nos cargos objetos do certame. Conforme a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste, os efeitos da retificação retroagem à data da publicação do edital.

São requeridos na Ação Civil Pública o Município e a empresa Método Soluções Educacionais. Ao proferir a decisão, o juízo argumentou que os réus defenderam que o edital não faz menção à possível rejeição de candidatos aprovados em razão de certidão de débitos positiva, bem como que disseram ser “mera exigência”, sem explicar a finalidade e objetivo da cláusula. Por último, alegou não estar claro o que seria a certidão “a nível federal” e porque um documento dessa natureza serviria para fins de concurso municipal.

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A ACP foi proposta pelo promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, em agosto do ano passado, após o recebimento de denúncia sobre irregularidades no edital. Durante as investigações, o Município de Mirassol D’Oeste e a Banca Examinadora apresentaram informações conflitantes sobre a exigência. Assim, a demanda foi ajuizada com intuito de solucionar a inconsistência.

Na inicial, o Ministério Público requereu liminarmente que fosse determinado aos réus que não condicionassem a apresentação de Certidão Negativa de Débito Fiscal como requisito de investidura, nomeação e posse, em qualquer cargo, no Concurso Público nº 01/2020.

“Dada a redação e alocação do item ‘v’ em capítulo referente à nomeação e posse, há total insegurança jurídica a todos os candidatos que eventualmente estejam com certidões positivas de débitos, visto que, da leitura do edital parece clara e taxativa a vinculação de apresentação dessa documentação como requisito para entrada no serviço público, o que não se confunde com as certidões de ações civis (notadamente improbidade) ou penais”, destacou o promotor de Justiça, considerando a exigência “desarrazoada e ilegal”.

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