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LANÇAMENTO

Ação Nacional de Identificação Civil de pessoas privadas de liberdade será lançada em Cuiabá

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Da Redação – Com Assessoria 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança oficialmente, amanhã (19), em Cuiabá (MT), em evento presencial, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade em um evento presencial. A cerimônia será no Fórum da capital. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem o objetivo de ampliar o acesso a políticas de cidadania ao garantir a emissão de documentos a quem teve contato com o cárcere.
O lançamento contará com presença de autoridades do CNJ, TSE, do Poder Judiciário de Mato Grosso, da Justiça Federal, do Governo do Estado de Mato Grosso, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) e do Departamento Penitenciário Nacional, entre outros.
Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 unidades da federação indicavam que oito entre 10 pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça do CNJ, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para que os reeducandos possam retomar a vida em sociedade.
De acordo com o CNJ, a proposta é que a identificação seja internalizada como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do Sistema de Justiça, como mecanismo para exercício da cidadania. Uma vez identificada a pessoa, o caminho é garantir a emissão de documentos importantes, como carteira de identidade e registro civil, o que permitirá a inclusão em projetos de profissionalização, educação e atendimento pela rede de saúde e assistência social.
Servidores da Justiça Estadual, Justiça Federal e da Secretaria de Administração Penitenciária (SAAP) que atuam nas áreas de Tecnologia da Informação, Audiência de Custódia e na Corregedoria do Tribunal de Justiça já foram treinados, no início de novembro, no cadastramento biométrico das pessoas presas. Incialmente, esse cadastramento está sendo feitos nas audiências de custódia, como já está acontecendo no Núcleo de Audiência de Custódia do Fórum de Cuiabá.
Ao todo, 25 técnicos e servidores de Mato Grosso participaram do treinamento. Eles serão multiplicadores, que irão repassar o conhecimento e o treinamento a todos os servidores que atuam nas audiências de custódia nas Comarcas de Mato Grosso. O estado recebeu 91 kits biométricos, que serão distribuídos para todas as Comarcas. Em todo Brasil, serão distribuídos 5.400 kits.
A cerimônia de lançamento será às 10 horas. No mesmo dia 19, no período da tarde, os representantes do CNJ, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT) farão visitas ao Núcleo de Custódia e aos presídios de Cuiabá (masculino e feminino) para checar o fluxo de trabalho e local onde estão os kits biométricos.
Serviço – Lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade e inauguração da reforma do Núcleo de Custódia de Cuiabá.
Quando: 19 de novembro de 2021
Horário:
9h30: Inauguração da reforma do Núcleo de Custódia de Cuiabá.
10 h: Lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos
Local: Fórum de Cuiabá – MT.
Nos links abaixo você tem outras informações sobre o tema:
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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JUDICIÁRIO

TAC estabelece destinação de 35% de imóvel como área verde em Itiquira

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A Promotoria de Justiça de Itiquira (a 357km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e o responsável por um loteamento urbano na cidade, estabelecendo que 35% do imóvel localizado no bioma Cerrado na Amazônia Legal seja convertido em área verde e doado à municipalidade. O acordo é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades na implantação de dois loteamentos urbanos na cidade, sem os devidos licenciamentos ambientais. A proposta de composição civil do dano foi apresentada pelo empreendedor, ratificada pelo Município e ajustada pelo Ministério Público.

O promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga propôs a destinação de 35% da área de vegetação nativa de Cerrado dentro imóvel como área verde, “a título de regularização ambiental do projeto e, também, a título de compensação do dano ambiental, a fim de que esta área possa ser transformada em horto ou parque municipal”, com fundamento nos artigos 19 e 25, II, da Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012). Conforme o TAC, o loteador se comprometeu a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental já iniciado e a realizar novas obras no local (sobretudo as que importem em supressão de vegetação nativa) somente após autorizado pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

O Município assumiu a obrigação de aceitar a doação das áreas que comporão a área verde e de preservar a fauna e a flora nativas, visando o estabelecimento de parque ou horto florestal para o lazer e bem-estar da população, mediante construção de trilhas, de modo a melhorar a qualidade ambiental e promover a conservação da biodiversidade urbana. O Executivo deverá ainda editar decreto tornando obrigatória a construção de fossas sépticas, regulamentando suas especificações, bem como incentivar a arborização das calçadas dos loteamentos “com o plantio de espécies arbóreas da flora brasileira de ocorrência regional e apropriadas ao meio urbano (…) visando tanto o bem-estar urbanístico quanto a conservação da biodiversidade urbana local”.

Além disso, “as nascentes, olhos d’água, riachos, áreas úmidas e respectivas áreas de preservação permanente existentes no local deverão ser isoladas e preservadas pelo empreendedor e fiscalizadas pela Prefeitura Municipal”. A multa mensal é de R$ 10 mil para cada obrigação no caso de descumprimento do compromisso.

Fonte: MP MT

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