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DE VOLTA À PRISÃO

1ª Turma restabelece prisão de empresário acusado de corrupção no sistema de transporte do DF

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O empresário é acusado de oferecer vantagens indevidas ao coordenador da unidade de bilhetagem automática do DFTrans para que ele deixasse de supervisionar a atuação da Cooperbras, cooperativa dirigida por Oliveira. A prisão preventiva do empresário foi decretada em abril de 2019 pelo juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília (DF), por entender que a medida era indispensável à instrução criminal, em razão da suposta ameaça a duas testemunhas, e à aplicação da lei penal, diante da possibilidade de ocultação de valores provenientes dos crimes e da sua condição de foragido. Pedidos sucessivos de soltura foram negados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (10), decreto de prisão contra o empresário Ronaldo de Oliveira, acusado de corrupção ativa em esquema de fraudes no sistema de bilhetagem eletrônica do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans). Investigado pela Operação Trickster, o esquema teria desviado R$ 1 bilhão entre janeiro de 2017 e março de 2018. Por maioria dos votos, o colegiado negou o Habeas Corpus (HC) 191172 e cassou a liminar anteriormente deferida nos autos.

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No HC apresentado ao Supremo, a defesa alegava a insubsistência dos fundamentos do decreto de prisão e a não comprovação das ameaças às testemunhas. Em 18/9, o relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, deferiu liminar e revogou a prisão preventiva. Em sua decisão, o ministro destacou que a instrução fora encerrada e, portanto, não se manteria o fundamento da suposta ameaça a testemunhas do processo, pois estaria afastado o risco de interferência na produção de provas. Segundo a defesa, após o deferimento da liminar, seu cliente retornou à sua residência e ao convívio familiar e se colocou à disposição do juízo.

Provas de autoria

No julgamento do mérito do habeas, no entanto, a maioria dos integrantes da Turma acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo indeferimento do HC e pela cassação da liminar. Para ele, é direito da Justiça manter o decreto de prisão de quem se manteve foragido, mesmo concluída a instrução processual, e diante de fortes provas de autoria e materialidade. Segundo seu entendimento, não há no caso qualquer ilegalidade na decretação e na manutenção da custódia.

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Seguiram seu voto os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Barroso lembrou que também há nos autos informação de que, além das ameaças, Oliveira teria agredido uma das testemunhas.

O relator ficou vencido ao votar pelo deferimento do pedido, reiterando as razões apresentadas na análise cautelar. Conforme o ministro Marco Aurélio, outros dois réus que respondem ao mesmo processo estão soltos. “A instrução está encerrada e, portando, o paciente não pode influenciar mais a fase probatória”, afirmou.

EC/AD//CF

 

Fonte: STF

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JUDICIÁRIO

TCU confirma informações de falsificação na troca do BRT pelo VLT em 2011

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OTribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a substituição da escolha do BRT pelo VLT, em 2011, feita pela gestão do Governo de Mato Grosso à época, ocorreu por meio de um laudo falsificado.
A decisão do TCU que confirmou a adulteração foi dada em 2014 pelos ministros Walton Rodrigues, Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.
O esquema foi descoberto pela Procuradoria da República do Distrito Federal, que enviou representação sobre o caso à Corte de Contas.
De acordo com o MPF, a adulteração ocorreu no bojo de um processo que tramitava no Ministério das Cidades, órgão que estava com a responsabilidade de avaliar se acatava ou não a mudança do BRT pelo VLT para atender às necessidades de mobilidade da Baixada Cuiabana para a Copa do Mundo de 2014.
Vale lembrar que o próprio ex-governador Silval Barbosa, em sua delação premiada, confirmou que o projeto inicial era implantar o BRT, mas houve a troca de modal para viabilizar recebimento de propina na ordem de R$ 18 milhões.
O MPF narrou ao TCU que duas servidoras do Departamento de Mobilidade Urbana do Ministério do Ministério das Cidades (Demob), Luiza Vianna e Crsitina Soja, retiraram do processo administrativo uma nota técnica produzida pelo analista de infraestrutura do ministério.
Nessa nota técnica, o analista se manifestou de forma contrária à alteração do BRT pelo VLT, tendo em vista critérios como a impossibilidade de entregar a obra dentro do prazo e outras irregularidades contidas nas estimativas de custos feitas pelo Governo de Mato Grosso.
As duas servidoras, que eram chefes do analista, exigiram que ele modificasse a nota técnica para ficar “em sintonia com a decisão do governo”. Como o analista se recusou, elas produziram novo documento favorável ao VLT “e o inseriram no processo em substituição à peça elaborada pelo analista”.
“Essa nova nota técnica apresenta a mesma numeração da anterior e apresenta data retroativa de 8/9/2011, embora, segundo o Ministério Público, tenha sido produzida posteriormente, em data incerta entre os dias 14 e 26/10/2011”, diz trecho da representação.
A troca de laudos foi confirmada pelas próprias servidoras durante reunião na Demob, cujo áudio foi levado à mídia. Elas foram advertidas em processo administrativo disciplinar e respondem a uma ação de improbidade pelos fatos.
Para o ministro relator do caso no TCU, Walton Rodrigues, é “inegável” a gravidade dos ilícitos cometidos pelas servidoras.
“A nova peça técnica foi preparada pela servidora Cristina Maria e contou com o “de acordo” da servidora Luiza Gomide, no propósito de transparecer o fato desse documento haver sido elaborado pelo Departamento de Mobilidade Urbana antes da decisão que aprovou a nova matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo FIFA 2014″.
Rodrigues registrou que Cristina e Luiza violaram a integridade do processo administrativo e dos motivos que fundamentaram a troca do modal.
“Tal norma era ou, pelo menos, deveria ser de conhecimento dos agentes públicos, sobretudo por ocuparem cargos de direção e de gerência. Ao terem potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa […] Assim, a subtração de documento avilta o princípio do controle ao ocultar informações essenciais ao exame da regularidade dos atos administrativos, sobretudo em relação aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade”, afirmou.
O ministro votou por condená-las à multa de R$ 2,4 mil e foi acompanhado pelos demais membros.

Fonte: SECOM/MT

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