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DECISÃO

Juiz cita situação “inadmissível” e manda Prefeitura de Cuiabá reabrir UTIs Covid-19 imediatamente

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O juiz Roberto Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que a Prefeitura de Cuiabá disponibilize 33 leitos de UTI para casos de covid-19, que haviam sido bloqueados pela falta de médicos e remédios nesta semana.

A decisão foi concedida na noite desta quinta-feira (25.02), e atendeu pedido feito pelo Governo de Mato Grosso. O magistrado ainda determinou multa diária de R$ 50 mil ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde de Cuiabá, caso não acatem a decisão, e autorizou a averiguação de possível ato de improbidade ou crime nas condutas de ambos.

Na ação, movida via Procuradoria Geral do Estado, o Governo de Mato Grosso relatou que a Prefeitura bloqueou 33 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo 30 para adultos e três pediátricos, para o tratamento de pacientes da Covid-19, no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.

O Estado explicou que o bloqueio dos leitos de UTI Covid-19 impacta na taxa de ocupação hospitalar e acarreta no descumprimento do Plano de Contingência Municipal. Nesta quinta-feira, a taxa de ocupação de UTIs é de 83%. O município recebe R$ 1,6 mil por leito de UTI pactuado com o Governo do Estado e Ministério da Saúde.

“Caso a conduta do Município persista, o principal prejudicado será o cidadão que venha a necessitar dos leitos de UTI, uma vez que o Estado terá de suspender o repasse de elevado valor referente ao cofinanciamento das diárias dos citados leitos, o que poderá impactar na própria manutenção ou na diminuição do número de leitos destinados aos pacientes Covid-19”, diz trecho do processo.

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“Inerte”

Ao analisar o pedido, o juiz Roberto Seror verificou que a Prefeitura de Cuiabá tem recebido os recursos para manter as UTIs abertas, mas, ainda assim, “está descumprindo, de forma imotivada, o Plano de Contingência Municipal, permanecendo inerte perante sua obrigação de fornecer equipamentos e pessoal, bem como quaisquer outros meios necessários para garantir a manutenção e disponibilização dos leitos de UTI destinados exclusivamente ao atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19”.

“Inclusive, o Ofício nº 04/GBSAREG/SES/MT (ID nº 49834120) registrou que a equipe de supervisão administrativa da Central de Regulação de Urgência e Emergência Estadual, ao realizar supervisão in loco no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, constatou que os leitos de UTI pediátrica, na data da visita, estavam com 07 (sete) pacientes internados, e 05 (cinco) leitos disponíveis (correspondendo à 58,33% de taxa de ocupação) e 03 (três) leitos bloqueados, por falta de equipamentos”, mencionou Seror.

Conforme o magistrado, a Prefeitura de Cuiabá descumpriu os termos do cofinanciamento firmado com o Estado e, ao bloquear os 33 leitos, promoveu uma “deliberada e inadmissível diminuição do número de leitos de UTI disponíveis à população e causando enorme prejuízo ao cidadão que necessita do amparo à sua saúde”.

“Veja-se que numa capital de Estado tem-se um quadro alarmante hoje, no qual embora existam 33 leitos que poderiam estar funcionando, tem-se apenas 7 leitos de UTI adulto disponíveis para toda a população !!! Mantida essa situação, em pouquíssimos dias ou atés mesmo horas, vai se saber, o sistema de saúde entrará em total colapso e não haverá sequer número de aviões de UTI aéreas suficientes para encaminhar os casos mais graves a outros Estados, isso se houver recursos para esse serviço. Há um periculum in mora de alta gravidade e dimensão social que não pode mais esperar, sob pena de perecimento de vidas humanas !!!!”, ressaltou.

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Desta forma, o juiz concluiu por atender à solicitação do Estado e determinou que as UTIs sejam disponibilizadas imediatamente. Seror também mandou que o prefeito e o secretário sejam intimados ainda hoje para cumprirem a decisão.

“Deste modo, à vista do exposto, sobejam presentes os requisitos da tutela de urgência, sendo dever deste magistrado o deferimento da medida pleiteada. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada, como requerida, para o fim determinar ao Requerido que proceda imediatamente à todas as providências necessárias ao imediato desbloqueio/disponibilização dos leitos de UTI de atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, até ulterior decisão de mérito a ser proferida na presente demanda. Em caso de descumprimento da presente decisão, arbitro, desde já, a aplicação de multa diária conforme previsão disposta no art. 537 do CPC a ser suportado pela pessoa do Prefeito municipal e Secretário de saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos agentes públicos, sem prejuízo de caracterização de outros delitos de natureza civil ( improbidade administrativa ) e criminal”, decidiu.

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GERAL

Nova defesa de mãe do menino Henry insiste em outro depoimento

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A nova defesa de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, vem insistindo nos últimos dias para que ela seja ouvida novamente pelos investigadores da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Cabe ao delegado Henrique Damasceno, que está à frente do caso, optar pela coleta de um  segundo depoimento. Ainda não foi divulgada nenhuma decisão.

“Dentro do objetivo de atuar com a verdade, a defesa da sra. Monique Medeiros insiste na necessidade da sua nova audição pelo senhor delegado de polícia que preside o inquérito e faz um público apelo, para a referida autoridade policial, neste sentido. Se várias pessoas foram ouvidas novamente, não tem sentido deixar de ouvir Monique. Logo ela que tanto tem a esclarecer. Não crê a defesa que exista algum motivo oculto para ‘calar Monique’ ou não se buscar a verdade por completo”, diz nota divulgada ontem (17) pela defesa da mãe de Henry.

O menino Henry Borel, de 4 anos, morreu no dia 8 de março em um apartamento onde morava com a mãe e o padrasto: o vereador do Rio de Janeiro, Dr. Jairinho. O laudo de necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) indicou que a criança sofreu 23 ferimentos pelo corpo e a causa da morte foi “hemorragia interna e laceração hepática”. Ela apresentava lesões hemorrágicas na cabeça, lesões no nariz, hematomas no punho e abdômen, contusões no rim e nos pulmões, além de hemorragia interna e rompimento do fígado.

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Monique e Dr. Jairinho estão presos desde o dia 8 de abril. Eles são investigados por homicídio duplamente qualificado. No mesmo dia da prisão, Dr. Jairinho, que está em seu quinto mandato como vereador, foi expulso do Solidariedade, partido em que estava filiado.

No seu primeiro depoimento Monique disse acreditar que Henry havia se acidentado ao cair da cama. Após o interrogatório, o delegado afirmou que a versão apresentada buscava proteger Dr. Jairinho. No curso das investigações, foram recuperadas mensagens em que a babá de Henry relata à Monique um episódio em que o menino foi vítima de agressão de Dr. Jairinho. A mãe da criança, segundo o delegado, não denunciou o ocorrido na época e omitiu a informação no depoimento.

“Não procurou a polícia, não afastou a vítima do agressor, do convívio de uma criança de 4 anos, filho dela. É bom que se diga que ela tem obrigação legal”, pontuou Henrique Damasceno após o interrogatório.

No início das investigações, a defesa do casal era realizada pela mesma pessoa: o advogado André França Barreto. A mãe do menino Henry, no entanto, decidiu recorrer a outros profissionais no início da semana passada e passou a ser representada por Thiago Minagé, Hugo Novais e Thaise Mattar Assad. Na última quarta-feira (14), eles apresentaram formalmente o pedido para que Monique fosse novamente interrogada e sustentam que ela tem outras informações para relatar.

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Na nota divulgada ontem, os três também buscam chamar atenção para o perfil de Dr. Jairinho. Eles se referem aos depoimentos colhidos de outras mulheres que se relacionaram com o vereador no passado. “A defesa observou, do estudo dos novos elementos do inquérito, que há repetição de um comportamento padrão de violência contra mulheres e crianças. Neste lamentável caso, a diferença foi a morte da criança”, diz o texto.

Após Monique contratar novos advogados, André França Barreto decidiu abandonar a defesa de Dr. Jairinho. O rompimento, segundo nota divulgada, foi consensual e buscou evitar um conflito de interesse já que não seria mais possível representar o casal. Até então, a defesa de Dr. Jairinho vinha reiterando sua inocência. Novos advogados ainda não foram constituídos.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Geral

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