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PROJETO

Projeto concede porte de arma a guarda prisional temporário

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O Projeto de Lei 1297/21 concede o porte de arma de fogo aos integrantes temporários do quadro de agentes e guardas prisionais dentro e fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos a formação funcional e a fiscalização e controle interno.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, a lei permite o porte de arma para os agentes e guardas prisionais efetivos.

O autor da matéria, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), argumenta que as contratações temporárias visam a suprir necessidade urgente da máquina pública e que, no caso do guarda prisional temporário, já existe entendimento jurídico de que ele pode portar arma.

“A proposição objetiva normatizar tal entendimento para garantir o porte do armamento ao profissional contratado em caráter temporário, uma vez que os riscos vinculados ao cargo não se limitam ao horário de trabalho. O servidor, mesmo tendo um vínculo precário com a administração pública, é considerado um alvo pelos criminosos”, defende Vitor Hugo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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GERAL

Inmetro vai instalar certificação em bombas de combustível

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O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pretende instalar, em breve,  certificação digital em bombas de combustível, disse nesta sexta-feira (30) o presidente do Inmetro, Marcos Oliveira Júnior, durante entrevista no programa A Voz do Brasil. Desde junho, o instituto está habilitado a emitir certificados digitais.

“Infelizmente tem alguns postos de gasolina no país que adulteram a bomba de combustível na placa-mãe, o que nós chamamos uma fraude digital, que insere alguns pulsos elétricos e quando você vai ver no display, a bomba vai marcar mais do que está abastecendo o seu carro. Com a certificação digital, o posto vai assinar digitalmente. Isso vai alimentar uma base de dados e nós vamos poder verificar se está tendo fraude ou não”, disse Oliveira Junior.

Segundo o presidente, o consumidor, por meio de um aplicativo de celular, vai poder verificar o que está sendo abastecido e o que está sendo assinado digitalmente.

Oliveira Junior disse que a grande inovação dos certificados digitais é que o Inmetro passa a poder certificar objetos, como é o caso das bombas de combustível. “Com isso a gente pode certificar não só a existência desse objeto, que esse objeto está legal, está ok, como também as medidas que esse objeto faz, as características dele”, disse.

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O presidente do Inmetro também falou sobre cuidados com a compra de materiais escolares. Ele disse que o instituto tem cerca de 25 produtos regulamentados porque oferece algum tipo de risco para crianças. “A grande dica para o consumidor é verificar se esse produto está regulamentado pelo Inmetro, se ele tem o selo do Inmetro. Se ele não tiver, reporta, procura o Inmetro para comunicar para que a gente possa atuar”, orientou

Veja a entrevista completa

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Geral

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