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HABITAÇÃO

Municípios podem consultar programa de Regularização Fundiária Urbana

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A Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, disponibiliza consulta para os gestores verificarem a situação do Município no sistema de adesão ao programa de Regularização Fundiária Urbana e Melhoria Habitacional.  O sistema é vinculado ao Programa Casa Verde e Amarela, a consulta já pode ser realizada através do site do Ministério.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que cabe ao gestor local avaliar as obrigações previstas no programa e as capacidades administrativas para melhor tomar a decisão. Ao aderir ao programa, o Município firma Termo de Adesão assumindo diversos compromissos. Entre eles, o de participar como Agente Promotor da escolha das áreas a serem regularizadas, além de analisar as propostas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas.

Para esclarecer os gestores municipais sobre o assunto, a CNM promoveu a transmissão do Bate-Papo com a CNM Especial com o tema Municípios e a Regularização Fundiária Urbana. Na oportunidade, o secretário de Habitação, Alfredo Santos, e equipe do governo federal esclareceram as principais dúvidas dos gestores sobre prazos, formato do programa, obrigações locais, papel do Agente Promotor.

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Gostaria de receber informações sobre temas de habitação e planejamento territorial? A CNM disponibiliza uma lista de transmissão com as principais informações sobre o tema. Para tanto, o gestor municipal deve realizar cadastramento na lista municipalista de gestores de habitação, licenciamento urbanístico e planejamento urbano. Todas as quintas-feiras são enviados os principais informes da semana. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected]

Fonte: AMM

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GERAL

Nova defesa de mãe do menino Henry insiste em outro depoimento

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A nova defesa de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, vem insistindo nos últimos dias para que ela seja ouvida novamente pelos investigadores da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Cabe ao delegado Henrique Damasceno, que está à frente do caso, optar pela coleta de um  segundo depoimento. Ainda não foi divulgada nenhuma decisão.

“Dentro do objetivo de atuar com a verdade, a defesa da sra. Monique Medeiros insiste na necessidade da sua nova audição pelo senhor delegado de polícia que preside o inquérito e faz um público apelo, para a referida autoridade policial, neste sentido. Se várias pessoas foram ouvidas novamente, não tem sentido deixar de ouvir Monique. Logo ela que tanto tem a esclarecer. Não crê a defesa que exista algum motivo oculto para ‘calar Monique’ ou não se buscar a verdade por completo”, diz nota divulgada ontem (17) pela defesa da mãe de Henry.

O menino Henry Borel, de 4 anos, morreu no dia 8 de março em um apartamento onde morava com a mãe e o padrasto: o vereador do Rio de Janeiro, Dr. Jairinho. O laudo de necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) indicou que a criança sofreu 23 ferimentos pelo corpo e a causa da morte foi “hemorragia interna e laceração hepática”. Ela apresentava lesões hemorrágicas na cabeça, lesões no nariz, hematomas no punho e abdômen, contusões no rim e nos pulmões, além de hemorragia interna e rompimento do fígado.

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Monique e Dr. Jairinho estão presos desde o dia 8 de abril. Eles são investigados por homicídio duplamente qualificado. No mesmo dia da prisão, Dr. Jairinho, que está em seu quinto mandato como vereador, foi expulso do Solidariedade, partido em que estava filiado.

No seu primeiro depoimento Monique disse acreditar que Henry havia se acidentado ao cair da cama. Após o interrogatório, o delegado afirmou que a versão apresentada buscava proteger Dr. Jairinho. No curso das investigações, foram recuperadas mensagens em que a babá de Henry relata à Monique um episódio em que o menino foi vítima de agressão de Dr. Jairinho. A mãe da criança, segundo o delegado, não denunciou o ocorrido na época e omitiu a informação no depoimento.

“Não procurou a polícia, não afastou a vítima do agressor, do convívio de uma criança de 4 anos, filho dela. É bom que se diga que ela tem obrigação legal”, pontuou Henrique Damasceno após o interrogatório.

No início das investigações, a defesa do casal era realizada pela mesma pessoa: o advogado André França Barreto. A mãe do menino Henry, no entanto, decidiu recorrer a outros profissionais no início da semana passada e passou a ser representada por Thiago Minagé, Hugo Novais e Thaise Mattar Assad. Na última quarta-feira (14), eles apresentaram formalmente o pedido para que Monique fosse novamente interrogada e sustentam que ela tem outras informações para relatar.

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Na nota divulgada ontem, os três também buscam chamar atenção para o perfil de Dr. Jairinho. Eles se referem aos depoimentos colhidos de outras mulheres que se relacionaram com o vereador no passado. “A defesa observou, do estudo dos novos elementos do inquérito, que há repetição de um comportamento padrão de violência contra mulheres e crianças. Neste lamentável caso, a diferença foi a morte da criança”, diz o texto.

Após Monique contratar novos advogados, André França Barreto decidiu abandonar a defesa de Dr. Jairinho. O rompimento, segundo nota divulgada, foi consensual e buscou evitar um conflito de interesse já que não seria mais possível representar o casal. Até então, a defesa de Dr. Jairinho vinha reiterando sua inocência. Novos advogados ainda não foram constituídos.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Geral

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