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RECONHECIMENTO

Linha do tempo: Código de Proteção e Defesa do Consumidor celebra 30° aniversário

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O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) comemora 30 anos em 2020, mas a proteção ao consumidor tem uma trajetória bem mais antiga. Para celebrar a data, o Procon-MT elaborou uma linha do tempo com alguns dos fatos históricos que marcaram a construção das relações de consumo e contribuíram para a criação do CDC.

Importante lembrar que o Código (Lei nº 8.078/90) é um instrumento de cidadania, pois foi a partir de sua promulgação que os fornecedores puderam ser responsabilizados pelos produtos e serviços que colocavam no mercado de consumo.

A lei assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece o princípio da boa-fé como base das relações de consumo. Dentre os principais ganhos para os consumidores destacam-se a garantia de direitos básicos, como a informação clara e precisa e a proteção da vida, saúde e segurança.

Embora o CDC seja um aparato nacional, ou seja, só atue sobre demandas dentro do Brasil, influências externas também contribuíram para a sua elaboração. Confira alguns dos acontecimentos mais importantes e que marcaram a história da defesa do consumidor no Brasil e no mundo:

Século XIX – O movimento de defesa do consumidor ganhou força nos Estados Unidos, com o avanço da industrialização. Como marco inicial, tem-se a união de reivindicações trabalhistas, tendo em vista a exploração do trabalho das mulheres e crianças e pela atuação direta frente ao mercado de consumo, realizada por meio de boicote a produtos como exigência do reconhecimento de direitos enquanto trabalhadores e seres humanos.

Século XX – Em 1906, nos Estados Unidos, foi elaborada a Regulamentação Para Inspeção de Carne e a Lei de Alimentos e Medicamentos.

1927 – Criação a FDA (Food and Drugs Administration), que passou em 1938 a abranger atribuições e competências também do segmento de cosméticos. A atuação do FDA tem repercussão no mundo inteiro, sendo um dos órgãos mais respeitados do mundo.

Março de 1962 – Criação da IOCU (International Organization of Consumers Unions), atualmente denominada de CI (Consumers International). A IOCU foi inicialmente composta por cinco países: Austrália, Bélgica, Estados Unidos, Holanda e Reino Unido. O Brasil atualmente participa da IOCU por meio da Fundação Procon e do IDEC.

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15 de março de 1962 – O presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional Americano reconhecendo os direitos dos consumidores (segurança, informação, escolha e a ser ouvido). Em sua homenagem o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor passou a ser comemorado nessa data.

Década de 1970 – O processo inflacionário e a elevação do custo de vida, desencadearam no Brasil diversas mobilizações sociais, fazendo surgir os primeiros órgãos de defesa do consumidor, em 1976, como a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC) e a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, atual Fundação Procon São Paulo.

1983 – É criado o Grupo Executivo de Defesa do Consumidor em Mato Grosso, com o objetivo de implantar a política pública de defesa do consumidor, visando protegê-lo contra práticas enganosas e abusivas praticadas pelos fornecedores no mercado de consumo.

1985 – Criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor para assessorar a Presidência da República na elaboração de políticas de defesa do consumidor. No mesmo período, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a Resolução 39-248, que estabeleceu Diretrizes para a Proteção do Consumidor ressaltando a importância da participação dos governos na implantação de políticas de defesa do consumidor.

10 de março de 1986 – Foi instituída a Comissão Estadual de Defesa do Consumidor em Mato Grosso. Integravam a comissão representantes da Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, secretarias estaduais de Fazenda, Segurança Pública, Saúde, Indústria, Comércio e Turismo e Secretaria de Agricultura.

18 de setembro de 1986 – Inauguração do Procon Estadual de Mato Grosso (Grupo Executivo de Defesa do Consumidor), localizado no centro de Cuiabá, ocasionando um aumento substancial na área do direito do consumidor, em virtude dos serviços prestados à população mato-grossense.

1988 – Inclusão do tema ‘defesa do consumidor’ na Constituição Federal, consagrando a proteção ao consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, que resultou na edição do CDC.

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Década de 1990 – Defesa do consumidor ganha importância devido às transformações econômicas e tecnológicas mundiais. Muitas das inovações legislativas de proteção ao consumidor ocorrem nessa época. Só na América do Sul, por exemplo, foram promulgadas as legislações do consumidor do Brasil (1990), Argentina (1993), Paraguai (1998) e Uruguai (1999).

11 de setembro de 1990 (Aniversário do CDC) – Por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) comemora 30 anos em 2020
Créditos: Beatriz Passos/Procon-MT

1999 – É instituído em Mato Grosso o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Fundecon), com o objetivo de criar condições financeiras para o gerenciamento de projetos e programas que visem à defesa do consumidor. Já em 2002 é criado o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) de Mato Grosso, com a finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor.

2010 –  Torna-se obrigatório que esteja disponível em todos os estabelecimentos comerciais do país um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta.

2012 – Por meio do Decreto n. 7.738, foi criada a Secretaria Nacional do Consumidor, responsável pelo planejamento, elaboração, coordenação, e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

2014 – O Procon-MT passa a utilizar a plataforma www.consumidor.gov.br. A ferramenta permite registrar reclamações de consumo sem sair de casa, através da internet, ampliando o acesso dos consumidores. A plataforma beneficia especialmente a população dos municípios de Mato Grosso que não têm unidade de Procon.

Fontes: 

 A evolução do Direito do Consumidor ( Marcos Alcará, 2013)

História do direito do consumidor   (Biblioteca Central – UFRGS)        

Cartilha Código Defesa do Consumidor 

Manual de Direito do Consumidor

Histórico Procon MT

Procon no Brasil (Procon do Estado do Paraná)

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Projeto garante a pacientes internados prestação de assistência espiritual e religiosa

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O Projeto de Lei 5005/20 garante a pacientes internados em estabelecimentos de saúde o acesso à assistência espiritual e religiosa, por meio de ministro de culto ou “outra pessoa idônea que tenha sido indicada por organização ou entidade religiosa”. Segundo a autora da proposta, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), durante a pandemia de Covid-19, “inúmeros foram os relatos de ministros de culto religioso que, por alegação de razões sanitárias, foram proibidos de forma abusiva de prestar assistência religiosa a pacientes que desejavam recebê-las”. Para a parlamentar, “os cuidados com higiene e prevenção de contaminação, por mais que necessários, não podem impedir a realização da assistência religiosa, direito constitucionalmente garantido”.

Se a proposta for aprovada pela Câmara dos Deputados, a medida valerá para hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-atendimento, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres da rede pública e privada.

Solicitação do paciente
Conforme o texto, a assistência espiritual e religiosa será prestada por solicitação do paciente ou, quando este não a possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade, de seus familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao paciente seja significativa.

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Ainda de acordo com o projeto, a assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora, de acordo com a vontade do paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação dos cuidados de saúde. O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso deverá ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, assinada e timbrada pela unidade hospitalar.

Os assistentes espirituais ou religiosos deverão respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários da unidade de saúde.

Penalidade
A proposta prevê multa de R$ 5 mil reais, aplicada em dobro em caso de reincidência, para o estabelecimento de saúde que desobedecer à lei.

O texto determina que os hospitais e unidades de saúde disponibilizem ao público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da norma, caso aprovada.

Lei existente
Já existe uma lei sobre o tema (Lei 9.982/00), mas a deputada Chris Tonietto a considera “extremamente sucinta” e acredita que a norma “não tem se demonstrado apta a tutelar com efetividade o direito assegurado na Constituição”.

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A lei assegura aos religiosos de todas as confissões  o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que não estejam no gozo de suas faculdades mentais.

Ainda segundo a lei, os religiosos chamados a prestar assistência nos estabelecimentos de saúde deverão acatar as normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

Para a parlamentar, a legislação “necessita ser reformada, justamente para prever que o acesso seja efetivamente facilitado”. ​

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