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DESENVOLVIMENTO

Governo oferece benefícios fiscais de até 84% para incentivar aviação regional

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Com o objetivo estimular a implantação e expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos e aeródromos do Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec-MT) disponibiliza o programa Voe MT, que oferece incentivos fiscais que variam entre 20% e 84% para os empresários do setor.

Terão direito ao benefício, as empresas de transporte aéreo em operação com rotas aéreas regulares de transportes de passageiros ou cargas com conexão, destino ou origem em municípios mato-grossenses. A redução de base de cálculo será concedida conforme o número de municípios atendidos com voos regulares pela empresa aérea beneficiada.

Vantagens

Com a adesão ao programa haverá abatimento de 20% do valor da operação sobre a base de cálculo do ICMS na aquisição de querosene de aviação (QAV), em território mato­-grossense, por empresa de aviação para o transporte aéreo regular prestado em no mínimo dois municípios do Estado. Em caso de quatro municípios, a retração é de 50%. Quando são cinco atendidos, esse percentual chega a 60%. No caso de seis municípios atendidos chega a 72% e quando o número total é sete, a porcentagem é de 84%.

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Outro benefício é a isenção ­ do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de aeronaves com destino ao exterior, realizada por empresa de aviação para o transporte aéreo internacional.

“O Voe MT é um programa que tem como intuito ampliar, diversificar e desenvolver o transporte de cargas e passageiros no território mato­-grossense, do qual se beneficia mais, quem oferece mais à sociedade. Esta é uma das diretrizes do governo para incrementar a economia e o turismo do nosso Estado”, define o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda.

Para aderir ao programa clique AQUI.

Fonte: GOV MT

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GERAL

Sefaz amplia prazo para empresas industriais entregarem registros da EFD

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ampliou o prazo para as empresas industriais regularizarem as omissões nos registros referentes ao controle da produção e do estoque (registros K200 e K280), que devem ser informados no Bloco K da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com isso, os contribuintes deverão apresentar os dados é até o dia 31 de outubro de 2021.

Essa é uma extensão ao prazo inicial oportunizada aos contribuintes, já que a data limite para entrega definitiva das notificações, emitidas no mês de agosto, expirou no dia 20 de setembro de 2021.

A medida foi adotada em atendimento às associações do setor que apresentaram ofícios solicitando a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação. De acordo com elas, no interior do estado, principalmente municípios localizados no norte de Mato Grosso, existe muitas dificuldades em deslocamento de pessoal e encontrar redes de internet disponíveis.

A alteração do prazo é benéfica tanto ao contribuinte, que terá mais tempo para prestar informações, quanto ao Estado, que tem grande interesse em receber todas essas informações e de forma correta.

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Com isso, a Sefaz deferiu a solicitação de prorrogação do prazo fixando para o dia 31 de outubro de 2021, destacando que o contribuinte que não cumprir o prazo, será penalizado.

Importante lembrar que todas as datas de início de obrigatoriedade do Bloco K são definidas em âmbito nacional, por meio de Ato Cotepe e Confaz.

Para entender melhor, o sistema chamado Bloco K, trata de um conjunto de informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital, que dizem respeito a produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado. A legislação de 2016 elenca datas de início dessa obrigatoriedade, divididas por setor e tamanho das empresas industriais ou ele equiparados, como atacadistas.

Fonte: GOV MT

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