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SERVIÇO PÚBLICO

Conheça os direitos dos usuários dos serviços públicos

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O usuário de serviços públicos tem diversos direitos garantidos em legislação, de forma específica na Lei Federal nº 13.460/2017, que completa quatro anos neste mês de junho. Mas você conhece os esses direitos? A campanha Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, realizada neste mês pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em adesão à iniciativa da Rede Nacional de Ouvidorias Públicas, visa ajudar nessa  divulgação

Entre os direitos estão o de ser atendido com respeito, cortesia e em linguagem compreensível. Os usuários de serviços públicos também têm direito à igualdade de tratamento: É proibido qualquer tipo de qualquer tipo de discriminação no atendimento.

Outras garantias são de que os locais de prestação dos serviços públicos e os sites das instituições públicas devem dispor de informações precisas sobre: horário de funcionamento dos órgãos; serviços prestados, localização exata e indicação do setor responsável pelo atendimento e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços.

O cidadão tem também o direito de escolher os meios para obtenção e utilização dos serviços dentre as opções disponibilizadas pela administração pública. Outra garantia é de ter acesso às informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados do setor público.

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Os direitos dos usuários de serviços públicos estão descritos nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 13.460/2017.

Ouvidoria

Para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestações à administração pública sobre a prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Ouvidoria é o canal oficial para a população enviar queixas, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas públicas e à prestação de serviços públicos.

No Governo de Mato Grosso, a Ouvidoria está organizada em formato de rede, ou seja, as ouvidorias dos órgãos e entidades estão interligadas pelo mesmo sistema eletrônico e seguem diretrizes comuns de atuação estabelecidas pela CGE, por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência. O Fale Cidadão é o sistema oficial de Ouvidoria do Estado, utilizado para o registro, tratamento e resposta das manifestações dos cidadãos.

Ao enviar sua mensagem pelos vários canais disponíveis de atendimento (Internet, aplicativo, whatsapp, telefones, e-mail ou presencialmente), o cidadão recebe o protocolo de registro e uma senha, no e-mail indicado por ele como contato, para acompanhar o trâmite da demanda pelo sistema Fale Cidadão.

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A equipe da CGE realiza a triagem e o primeiro tratamento e, posteriormente, envia as mensagens às Ouvidorias Setoriais para os encaminhamentos necessários e fornecimento de resposta ao demandante.

Formas de acesso

A Ouvidoria do Governo de Mato Grosso pode ser acionada de diversas formas:

Internet: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao

E-mail: [email protected]

App MT Cidadão: www.mtcidadao.mt.gov.br  

Ouv-Zap: (65) 98476-6548

Telefones: 162 (ligação local) ou 0800-647-1520 (discagem gratuita)

Via postal: carta dirigida ao endereço da Controladoria Geral do Estado – Ouvidoria-Geral, na rua Júlio Domingos de Campos s/n, Complexo Paiaguás, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-923, Cuiabá/MT

As Ouvidorias Setoriais também recebem atendimentos presenciais, possuem telefones específicos e e-mail divulgados nos portais de cada unidade administrativa.

Mais informações: www.ouvidoria.mt.gov.br

Fonte: GOV MT

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GERAL

Saúde Estadual apoia carreata de conscientização ao aleitamento materno

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), por meio da Coordenadoria de Promoção e Humanização da Saúde, apoiou a carreata  pela amamentação que deu início à agenda da campanha Agosto Dourado em Mato Grosso.

Neste ano, o tema central da campanha é “Proteger a amamentação: uma responsabilidade de todos”.

Organizada pelo Grupo Supermães, a mobilização teve concentração na Praça das Bandeiras, na Avenida do CPA, e iniciou às 09h30. O percurso finalizou na Praça Alencastro, no centro da Capital.

“O aleitamento materno é importante para a saúde da mãe e do bebê. Protege contra diversas doenças, proporciona a primeira proteção ao bebê, é de extrema importância para o desenvolvimento cerebral. Para a mãe, é benefício para saúde, previne o câncer de colo de útero. A amamentação tem um valor de ouro”, disse a presidente do Grupo Supermães, Josemara Lima.

Nos locais de concentração, houve a orientação sobre a importância de se proteger a amamentação. A organização do evento também orientou quanto aos cuidados de biossegurança para prevenir a Covid-19, sendo obrigatório o uso de máscara, álcool em gel e o distanciamento social.

“Colocamos a primeira carreata pela amamentação na agenda oficial do Governo, juntamente com o Grupo Supermães, para anunciar o Agosto Dourado em Mato Grosso. Vamos ter atividades durante todo o mês e discutiremos o tema principal da campanha, que é de que a amamentação é uma responsabilidade de todas e todos”, explicou o idealizador do Agosto Dourado e servidor da SES-MT, Rodrigo Carvalho.

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A coordenadora da Coordenadoria de Promoção e Humanização da Saúde da SES-MT, Rosiene Pires, ainda reforçou a extensa agenda do Agosto Dourado, organizada pela Saúde Estadual. “Essa carreata dá início à agenda do Agosto Dourado em Mato Grosso, que contará com muitas atividades. Nesta segunda-feira, nós já teremos o primeiro Webinar com assuntos temáticos sobre a amamentação”, pontuou a gestora.

Também foram parceiros da carreata o Grupo do Ventre ao Coração, a Associação de Doulas de Mato Grosso (Adomato), o Banco de Leite de Cuiabá, a Família Canguru, a Câmara Municipal de Cuiabá, a Secretaria Municipal da Mulher de Cuiabá e o Grupo Omem.

Na foto, a mãe Givanilda Ferreira com a filha Liz Giulia, de um ano

Agosto Dourado

A partir do dia 2 de agosto, terá início a programação virtual com atividades educativas e transmissão pelo canal da Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, no YouTube. A programação é feita em parceria com a Faculdade de Nutrição da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e demais parceiros.

A palestra tema da Semana Mundial de Aleitamento Materno será proferida por Rosana De Divitiis, integrante do Conselho Diretor da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar – IBFAN Brasil.

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A programação ao longo do mês segue com os Encontros Macrorregionais de Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável, nos dias 03, 11, 19, 24 e 26 de agosto, realizados pelos Escritórios Regionais de Saúde em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde das regiões.

Em parceria com a SES-MT, a Faculdade de Nutrição da UFMT também promoverá, no dia 31 de agosto – Dia do Nutricionista –, o webinar “Extensão em pesquisa em aleitamento materno: experiências bem-sucedidas em Mato Grosso”.

O módulo contará com a presença da diretora da Faculdade de Nutrição da UFMT, Tânia Kinasz, da coordenadora da Faculdade de Nutrição da UFMT, Patrícia Nogueira, e do representante da Coordenadoria de Promoção e Humanização da Saúde da SES-MT, Rodrigo Carvalho.

Fonte: GOV MT

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