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Pinheiro defende legalidade do decreto municipal: “Intepretação equivocada por parte do MPE”

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Davi Valle

 

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro disse nesta quarta-feira (31) acreditar que um equívoco de interpretação por parte do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, que requereu, em caráter liminar, a suspensão do artigo 3º do Decreto Municipal nº 8.372/21. O chefe do Executivo cuiabano enfatiza que o documento editado pela Prefeitura de Cuiabá cumpre em sua integralidade com a decisão judicial que impõe o cumprimento do Decreto Estadual nº 874/2021. A Procuradoria Geral do Município (PGM) recorreu do pedido por entender que não descumpriu a decisão da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e tampouco estendeu as atividades consideradas essenciais pelo decreto do Governo Federal.

A PGM ressalta que está claramente descrito no artigo  2 do decreto Municipal, que “para fins do disposto na alínea “e” do inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020”.

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“Eu fui claro no meu decreto e, talvez, tenha ocorrido uma intepretação equivocada por parte do chefe do Ministério Público Estadual (MPE). O decreto estadual fala que, em caso de risco muito alto, em funcionamento apenas dos serviços públicos municipais e serviços essenciais. Nós acatamos, buscamos no decreto federal e agregamos as atividades consideradas essenciais para União, até porque Cuiabá pertence à União. Evidentemente, no decreto federal está discriminado todas as atividades e só podem funcionar as que constam nele”, explica Pinheiro.

Em relação ao requerimento do MPE, o prefeito destacou ainda que a Procuradoria Geral do Município (PGM) está pronta para responder os questionamentos e defender o decreto municipal, que respeita a decisão judicial sem aniquilar a economia cuiabana. Ele reforça que é possível equilibrar as medidas de proteção à vida com um trabalho seguro. “Os dois não são divergentes, mas sim convergentes. Ou seja, o trabalho está inserido no direito à uma vida digna”, completa.

Emanuel afirmou ainda que não considera os questionamentos do procurador-geral como uma ingerência institucional, pois o mesmo está no pleno exercício de sua função. “O que eu considero uma violência ao estado democrático de direito e às prerrogativas da autonomia dos Municípios é quando se quer obrigar o gestor a impor as medidas que eles acham mais adequadas em um determinado problema que, neste caso, é o enfrentamento da maior crise sanitária da história”, pontuou.

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EXECUTIVO

Educação em MT inaugura nova fase do regime de colaboração

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A educação é parte essencial na vida de todas as pessoas, sejam crianças, jovens ou adultos. Em Mato Grosso e em qualquer lugar do mundo a educação é um dos principais fatores para a formação de cidadãos conscientes e mobilidade social.

É para amparar e dar todo o suporte técnico e financeiro a este movimento que o governador Mauro Mendes apresentou, o “Programa Educação Já, Mato Grosso”, uma série de ações cujos conceitos centrais são o trabalho em regime de colaboração com prefeitos e secretários municipais para elevar a alfabetização e a aprendizagem de qualidade entre os alunos dos dois primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental.

Vamos trabalhar em regime de colaboração com o Estado, municípios, escola e sociedade organizada pela qualidade no sistema educacional, pelo regime previsto na Constituição Federal (CF) e no Plano Nacional de Educação (PNE). Com boas práticas educacionais, baseadas em evidências de outros estados e do mundo. Juntos, vamos colocar a educação de Mato Grosso em índice alto de qualidade.

A organização do programa requer estabelecer e definir metas, indicadores e governança que serão monitorados permanentemente para que a alfabetização e todo o ciclo inicial da educação da primeira infância tenham resultados satisfatórios de ensino e aprendizagem dos alunos.

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Uma das premissas centrais do programa baseia-se no fato de que o aluno é do município, independente da rede. E por isso vamos todos juntos fomentar apoio técnico e financeiro necessários para atingir nossos objetivos. E para isso, o governador Mauro Mendes, no lançamento do programa, já deixou claro que haverá recursos públicos suficientes e bem aplicados para investir e prover de infraestrutura física e tecnológica as unidades escolares, graças ao acúmulo de verba pública obtida pela redução de gastos e equilíbrio fiscal rigoroso implantado pela gestão estadual entre 2019 e 2020.

Essa atitude de gestão responsável em todo o governo e, especificamente na educação, permitiu os investimentos para criar as condições adequadas para a melhoria do ambiente humano e de infraestrutura das escolas estaduais.

Mas, sabemos que o sonho de entender e interpretar o mundo pelo conhecimento permitido pela educação de qualidade requer um esforço coletivo. Com participação de pais, mães e responsáveis pela longa caminhada de pessoas desde a primeira infância até à formação profissional adulta.

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Por isso, vamos perseguir nossas convicções, fundamentos, práticas educacionais e planos traçados para melhorar a educação com foco na alfabetização no primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental, amparados em um trabalho diário da Seduc e dos municípios.

Queremos colocar a educação de Mato Grosso entre as 5 melhores do Brasil. Para atingir a meta, sabemos claramente que 70% do sucesso da educação é gente. E, paralelo ao programa de alfabetização colaborativa, já temos planos de valorização profissional, formação continuada dos professores e técnicos e a avaliação periódica da qualidade do ensino ofertado aos nossos estudantes de Mato Grosso.

Sabemos dos obstáculos e barreiras, mas, vamos implementar o regime de colaboração entre o Estado e os municípios na alfabetização para alcançar os sonhos do conhecimento advindo com a educação. E permitir no médio e longo prazo os primeiros degraus da escada para a mobilidade social de que muita gente depende em Mato Grosso e no Brasil para a sobrevivência e a felicidade efetiva.

Fonte: GOV MT

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