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DESARMAMENTO

Governo diz que porte de armas e educação em casa são temas prioritários

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Ordem do dia. Dep. Vitor Hugo (PSL - GO)
Vitor Hugo: é preciso avançar na pauta das armas e na educação domiciliar

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que as prioridades de votação do governo para as próximas semanas são: ampliação do porte de armas (PL 6438/19), educação familiar (PL 2401/19), nova lei do gás (PL 6407/13) e mudanças no mercado de câmbio (PL 5387/19). “Para além das pautas econômicas, é preciso avançar na pauta das armas, na educação domiciliar e nas outras pautas conservadoras”, defendeu.

Vitor Hugo lembrou que a votação da proposta de ampliação do porte de armas já foi fruto de um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “O armamento é uma pauta importantíssima para o Brasil, que a população tenha acesso facilitado, com responsabilidade, às armas. E vamos cobrar do presidente da Câmara que seja pautado”, disse.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) também defendeu a medida.

Fake news
Vitor Hugo disse que o governo será contra qualquer projeto sobre fake news (notícias falsas). “Não podemos cercear a palavra”, afirmou.

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A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por outro lado, criticou o fato de o governo ter escalado a Advocacia-Geral da União (AGU) para defender blogueiros que tiveram as contas bloqueadas por disseminar notícias falsas. “É mais um crime que se comete, e o líder do governo se orgulha da ação feita usando o aparato do Estado brasileiro para defender amigos”, declarou.

Aprovada no Senado, a proposta da Lei das Fake News (PL 2630/20) está em discussão na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação em Plenário. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.

Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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EXECUTIVO

Governador confirma pagamento da RGA aos servidores ativos e aposentados em maio

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O governador Mauro Mendes confirmou o pagamento da Revisão Geral Anual de 2018, aos servidores estaduais – efetivos, aposentados e pensionistas, na folha salarial deste mês de maio. O pagamento dos salários será liberado até o dia 28 de maio, última sexta-feira do mês, conforme calendário anunciado no início de 2021.

“Neste mês de maio será implantada essa diferença da RGA de 2018, que prometeram e não pagaram. Serão 2% a mais. Agradeço ao apoio e o empenho de todos os servidores públicos”, afirmou o governador.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, informou que o pagamento da RGA implica num acréscimo de R$ 249 milhões por ano à folha de pagamento do Estado. Ela beneficia servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas.

“O governador, no início do seu mandato, tinha dois caminhos: fazer as reformas que assegurariam a recuperação fiscal do Estado ou deixar o Estado quebrar e pedir a ajuda da União. Se deixasse quebrar, nossa recuperação demoraria pelo menos 9 anos. Mas, ele teve coragem e fez as reformas, recuperando o Estado em dois anos e permitindo a realização do maior programa de investimentos e também o pagamento da RGA”, acentuou Gallo.

Já o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que o pagamento da RGA de 2018 já foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) e só está sendo possível graças aos esforços feitos pelo Governo do Estado nos últimos dois anos, tirando as contas públicas de um déficit crônico de 10 anos para um superávit em torno do dois bilhões de reais este ano.

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“Trabalhamos incansavelmente para que a reposição fosse quitada ainda neste primeiro semestre, e graças ao trabalho árduo de gestores e servidores e a coragem de fazer diversos enfrentamentos para resolver problemas históricos, este mês pagaremos a RGA de 2018 aos funcionários públicos estaduais”, afirmou Basílio.

Ainda segundo ele, vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), uma das principais condicionantes para o pagamento da revisão era o limite de gastos com pessoal que deveria estar abaixo dos 49%.

Em 2020, foram gastos R$ 9 bilhões com pessoal, no Poder Executivo. Esse valor que representa 44,24% da despesa corrente do Estado, ficando abaixo do limite estabelecido na LRF estadual e na Lei Complementar 614/2019.

O aumento pela RGA será na ordem de 2%, em cumprimento ao acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque o órgão condicionou a concessão da revisão à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, aos repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.

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A Secretaria do Tesouro Estadual da Sefaz informou ainda que o pagamento da RGA implica num acréscimo de R$ 18.542.143,09 na folha deste mês. Desse total, R$ 11,7 milhões serão para os servidores ativos e R$ 7,1 milhões para inativos e aposentados.

Imposição legal

A revisão de 2019 não foi paga devido ao fato do Estado ainda não ter atingido os requisitos exigidos em lei.

Já em 2020 e 2021, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1,3 bilhão.

Fonte: GOV MT

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