Em comunicação endereçada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que garante a transferência, em prazo determinado, de R$ 65,5 bilhões a Estados e municípios. O valor refere-se à compensação pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir – a Lei Complementar 87.
Além do ofício ao presidente do Senado, Paulo Guedes também encaminhou exposição de motivos, favorável, ao presidente Jair Bolsonaro para subsidiar o projeto destinado a alterar a Lei nº 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. A regra, ainda a ser enviada ao Congresso, faz mudanças na Lei Orçamentária em função do projeto apresentado por Fagundes.
“Vamos tratar dessa questão no momento em que formar apreciar o projeto de reforma tributária, que, a meu ver, já deveria há muito ter sido apreciada”, explicou Wellington Fagundes
Maior exportador de produtos primários e semielaborados e único estado brasileiro a ter resultado positivo com a arrecadação de ICMS no período de pandemia, Mato Grosso terá um incremento de receita na ordem de R$ 6,5 bilhões, valor que deve ser disponibilizado até 2037. Ainda este ano, uma vez aprovado o projeto, devem ser transferidos ao Estado, em torno de R$ 1,2 bilhão, dos quais 24% são dos municípios. Com o documento entregue no começo da semana, a matéria deve ser pautada para votação em plenário.
A aprovação do PLP 133/2020, proposto por Fagundes, permite o andamento do acordo firmado no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelos estados contra a União, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrando a regularidade das transferências. Wellington Fagundes foi o relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir, que aprovou a cobrança da diferença dos valores da compensação.
A decisão do Congresso Nacional, segundo o senador, representará o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação” empreendidos por estados e municípios. “Ao longo desses anos houve um enorme sacrifício de estados e municípios, que ‘abriram mão’ de tributar a soja, o milho, o algodão, o minério de ferro, entre outros, para garantir a competitividade dos nossos produtos lá fora– salientou o senador.
Em última análise, ele disse, esse esforço recai sobre o cidadão, visto que, sem tributar, o poder público acaba sem condições de oferecer aquilo que todos mais anseiam, qual seja, serviços de qualidade, sobretudo, na atenção melhor à saúde, à segurança, na melhoria no ensino, infraestrutura, entre outros. Com o fluxo de caixa assegurado, estados e aos municípios, também poderão, com segurança, planejar suas ações – o que não ocorre atualmente.
Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, previstos ainda para 2020, que fazem parte os chamados royalties do excedente do pré-sal. A PEC foi apresentada no final de 2019.
Além de instituir transferências obrigatórias da União para os entes federados, o projeto do senador Fagundes declara atendida a regra de cessação contida no parágrafo 2º no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da destinação dos recursos. “Vamos tratar dessa questão no momento em que formar apreciar o projeto de reforma tributária, que, a meu ver, já deveria há muito ter sido apreciada” – explicou.