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MEIO AMBIENTE

Governo de MT frea desmatamento ilegal e digitaliza aplicação de multas e embargo de áreas desmatadas

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), iniciou o uso, na tarde desta quarta-feira (09.12), do sistema digital de fiscalização e lavratura de autos ilícitos ambientais e demais sancionatórios, o SIGA Autuação. O aplicativo, que irá possibilitar o gerenciamento online de dados e procedimentos de fiscalização ambiental, vai permitir a rápida lavratura dos autos e a disponibilização de multas e embargo de áreas desmatadas ilegalmente no Estado no Portal Transparência da Secretaria em tempo real.

O SIGA Autuação, que ocorre no âmbito do projeto SEMA Digital, vinculado ao Programa Mais MT, irá atender inicialmente a coordenadoria de Fiscalização de Flora da Sema e, depois, será expandido para o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) e Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar (BEA/CBMMT).

O objetivo, de acordo com o governador Mauro Mendes, é aumentar a celeridade, a eficiência e melhorar a transparência dos dados, que poderão ser acessados por qualquer cidadão através de um QR Code que é gerado pelo aplicativo após a imediata lavratura dos autos.

“Foi um ano de muitos desafios, a pandemia nos trouxe uma perspectiva diferente, mas apesar dessa nova realidade e das dificuldades impostas, nós tivemos avanços importantes. Nós estamos no caminho certo e isso irá nos permitir, a partir de 2021, aprimorar essas ações para conseguir resultados ainda melhores quanto ao desmatamento ilegal e às queimadas em Mato Grosso. Hoje estamos nos tornando mais eficientes para fiscalizar, autuar e para julgar com mais rapidez as infrações”, destacou o governador.

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O SIGA Autuação foi lançado durante a última reunião de 2020 do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), que é presidido pelo governador Mauro Mendes e reúne, ainda, a Casa Civil, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea).

Conforme demonstrado durante o encontro, que contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF), das Forças Armadas e do Ibama, o sistema SIGA Autuação pode ser acessado mesmo em áreas remotas em que não há disponibilidade de internet. Após a lavratura do auto de infração, os dados são encaminhados automaticamente para que os órgãos competentes prossigam com a punição dos responsáveis pelas áreas embargadas.

“É um grande avanço para o Estado de Mato Grosso, que além de melhorar a eficiência e a transparência irá reduzir o trabalho manual da equipe da Sema que é responsável por esse processo e que, até ontem, era físico. Havia muita burocracia para ser realizada e, agora, nós iniciamos o SIGA Autuação disponibilizando automaticamente, a partir do momento em que os atos são lavrados, todos os dados padronizados e balizados na legislação vigente. Toda a integração desse sistema permite, que uma vez enviados para a web, os órgãos de controle possam receber e, nos âmbitos criminal e civil, iniciar a responsabilização”, explicou a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

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“A burocracia é horrível e não tem nada a ver com a preocupação que a gente tem com o comportamento dos governantes. A gente fiscaliza do mesmo modo, mas não pode por isso emperrar a máquina”, pontuou o procurador de Justiça, Luiz Alberto Esteves Escalope.

Redução da média de desmatamento 

De acordo com o projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes), divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Mato Grosso manteve o desmatamento sob controle freando a tendência de aumento em toda Amazônia Legal.

No período de estiagem, quando a pressão costuma ser maior, os alertas de desmatamento reduziram em 30% para o mês de julho, 22% em agosto e 47% em setembro em relação aos mesmos períodos de 2019. No ano passado, a taxa Prodes em Mato Grosso se consolidou em 1702km² de desmatamento no bioma Amazônico. Este ano, o crescimento foi de apenas 4%, o que manteve o desmatamento sob controle no Estado.

“Os dados do Inpe são de julho do ano passado a agosto deste ano, e nós tivemos um pequeno crescimento de 4%. Devido ao tamanho do nosso Estado e a todas as dificuldades nós comemoramos esse resultado. Quando nós fazemos um recorte do segundo semestre desse ano, que aí aparecem os resultados mais efetivos do trabalho do CEDIF e das agencias envolvidas, nós tivemos uma redução de 28%. Isso mostra que o trabalho foi exitoso”, comemorou o governador Mauro Mendes.

Fonte: GOV MT

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EXECUTIVO

Governador confirma pagamento da RGA aos servidores ativos e aposentados em maio

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O governador Mauro Mendes confirmou o pagamento da Revisão Geral Anual de 2018, aos servidores estaduais – efetivos, aposentados e pensionistas, na folha salarial deste mês de maio. O pagamento dos salários será liberado até o dia 28 de maio, última sexta-feira do mês, conforme calendário anunciado no início de 2021.

“Neste mês de maio será implantada essa diferença da RGA de 2018, que prometeram e não pagaram. Serão 2% a mais. Agradeço ao apoio e o empenho de todos os servidores públicos”, afirmou o governador.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, informou que o pagamento da RGA implica num acréscimo de R$ 249 milhões por ano à folha de pagamento do Estado. Ela beneficia servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas.

“O governador, no início do seu mandato, tinha dois caminhos: fazer as reformas que assegurariam a recuperação fiscal do Estado ou deixar o Estado quebrar e pedir a ajuda da União. Se deixasse quebrar, nossa recuperação demoraria pelo menos 9 anos. Mas, ele teve coragem e fez as reformas, recuperando o Estado em dois anos e permitindo a realização do maior programa de investimentos e também o pagamento da RGA”, acentuou Gallo.

Já o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que o pagamento da RGA de 2018 já foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) e só está sendo possível graças aos esforços feitos pelo Governo do Estado nos últimos dois anos, tirando as contas públicas de um déficit crônico de 10 anos para um superávit em torno do dois bilhões de reais este ano.

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“Trabalhamos incansavelmente para que a reposição fosse quitada ainda neste primeiro semestre, e graças ao trabalho árduo de gestores e servidores e a coragem de fazer diversos enfrentamentos para resolver problemas históricos, este mês pagaremos a RGA de 2018 aos funcionários públicos estaduais”, afirmou Basílio.

Ainda segundo ele, vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), uma das principais condicionantes para o pagamento da revisão era o limite de gastos com pessoal que deveria estar abaixo dos 49%.

Em 2020, foram gastos R$ 9 bilhões com pessoal, no Poder Executivo. Esse valor que representa 44,24% da despesa corrente do Estado, ficando abaixo do limite estabelecido na LRF estadual e na Lei Complementar 614/2019.

O aumento pela RGA será na ordem de 2%, em cumprimento ao acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque o órgão condicionou a concessão da revisão à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, aos repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.

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A Secretaria do Tesouro Estadual da Sefaz informou ainda que o pagamento da RGA implica num acréscimo de R$ 18.542.143,09 na folha deste mês. Desse total, R$ 11,7 milhões serão para os servidores ativos e R$ 7,1 milhões para inativos e aposentados.

Imposição legal

A revisão de 2019 não foi paga devido ao fato do Estado ainda não ter atingido os requisitos exigidos em lei.

Já em 2020 e 2021, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1,3 bilhão.

Fonte: GOV MT

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