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TETO DOS GASTOS

Crise econômica reacende debate sobre teto de gastos no Congresso Nacional

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Durante recente audiência pública no Senado, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que o “teto de gastos é a única âncora fiscal que sobrou para o governo” e que o ministro da Economia, Paulo Guedes, “não abre mão disso”. Nem todos os senadores pensam da mesma forma. Três anos e meio depois de aprovado pelo Congresso Nacional — por meio de Emenda à Constituição 95 —, o teto ainda divide a opinião dos parlamentares.

Os oposicionistas argumentam que a Emenda impede investimentos públicos, agrava a recessão e prejudica áreas como educação e saúde. Em suma, dificulta a adoção de políticas anticíclicas, de estímulo à economia, num momento de grave crise e queda do PIB. Já quem é a favor afirma que o regime é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas públicas após a crise e então permitir a retomada do crescimento econômico.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos que votaram contra a Emenda 95 (PEC 55/2016), que instituiu a nova sistemática fiscal, defende a flexibilização da norma, ao menos neste período de crises sanitária e econômica causadas pela pandemia do novo coronavírus.

— O governo não quer flexibilizar o teto de gastos num momento tão dramático da economia brasileira. Em contrapartida, quer mandar para o Congresso Nacional mais tributos para serem cobrados dos trabalhadores, da classe média e das empresas. A escolha do governo é apertar o povo, em vez de aportar investimentos que salvem a economia neste cenário tão difícil — avaliou à Agência Senado.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), é preciso mais investimentos públicos em infraestrutura para geração de emprego e renda. Em pronunciamento nesta quinta-feira (30), ele lembrou que o país investe apenas 3,8% na saúde pública e pediu mais investimentos. Ele sugeriu ao menos a revogação temporária da Emenda 95, que instituiu o teto de gastos, limitando por 20 anos os gastos públicos. Paim argumenta ser necessária uma mudança profunda na norma para permitir que o país volte a investir em infraestrutura, seguridade social, tecnologia e educação.

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Custo x benefício

Já prevendo que 2021 deve ser um ano difícil, o senador Esperidião Amin (PP-SC), por sua vez, acredita que a emenda pode ser discutida em relação aos investimentos. Para ele, deve ser uma análise inteligente, levando-se em conta a situação excepcional vivida pelo país e o custo-benefício de uma eventual mudança:

—  Discutir o limite do teto de gastos para custeio e para investimento numa lógica só é um equívoco. No custeio, temos que ter o zelo permanente. Mas nas questões excepcionais, a própria pandemia está tendo um tratamento excepcional. Por isso, não podemos ficar amarrados sem nenhuma iniciativa, que tem que vir do governo, para desencalhar o país no setor de investimentos. Isso deve ser feito de maneira inteligente, com uma análise muito adequada de custo e benefício — avaliou.

Proteção da economia

Integrante da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirma que a Emenda 95 foi aprovada justamente para evitar a presença de um “Estado gastador”, sem recursos para aplicar em outras coisas importantes.

— O teto de gasto é chave para o equilíbrio das contas públicas e sua manutenção ratificará a redução da taxa de juros neutra da economia, reduzindo o esforço fiscal necessário para estabilizar a dívida pública ao longo do tempo. Ou seja, é uma proteção contra eventuais aumentos da carga tribuária, o que penaliza sempre os mais pobres — declarou.

O senador diz ainda que Estado brasileiro precisa na verdade é ser mais eficiente e não descarta uma medida excepcional e específica, sem que a trava do teto de gastos seja sacrificada.

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— Estamos atentos para que não falte recursos para o Ministério da Saúde aplicar no combate ao coronavírus. Se necessário for, podemos avaliar a possibilidade de se suspender temporariamente a aplicação do teto, sobretudo no caso de investimentos na saúde. Mas creio que jamais devemos revogá-lo porque é um instrumento forte para que não prevaleça o Estado gastador. O teto foi medida muito importante para nossa economia. Se não houvesse, já teríamos inflação sem controle. E controlar a inflação é muito importante, principalmente para a população carente — opinou.

Freio nas despesas

Popularmente conhecida como Emenda do Teto de Gastos, a Emenda Constitucional 95 foi promulgada em dezembro de 2016 pelo Congresso Nacional. A proposta foi enviada ao Parlamento pelo então presidente da República, Michel Temer, na tentativa de conter o crescimento descontrolado das despesas públicas.

De acordo com a Emenda, desde 2018, os gastos federais devem ficar no mesmo patamar: só podem aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos é a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2020, por exemplo, a inflação usada é a medida entre julho de 2018 e junho de 2019.

Algumas despesas não ficam sujeitas ao teto: é  caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Outros setores, como saúde e educação, têm tratamento distinto.

O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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ECONOMIA

Empresas lideradas por mulheres negras são mais atingidas por pandemia

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As mulheres empreendedoras negras são o segmento mais afetado pela pandemia do novo coronavírus entre todos os grupos de empreendedores brasileiros. Pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgada hoje (3) mostra que as empresas lideradas por mulheres negras têm maior dificuldade de funcionar de modo virtual e conseguir empréstimos bancários em razão do CPF negativado.

O levantamento, feito em parceria com a Fundação Getulio Vargas, revela ainda que os pequenos negócios liderados por esse grupo representam a maior proporção entre as empresas que ainda permanecem com a atividade interrompida.

A pesquisa ouviu 6.470 donos de pequenos negócios de todos os estados e do Distrito Federal, entre os dias 25 e 30 de junho. Os dados mostram que enquanto 36% das empreendedoras negras estão com a atividade interrompida temporariamente, essa proporção cai para 29% entre as empresárias brancas e 24% entre os homens brancos (entre os homens negros, a proporção é de 30%).

De acordo com o Sebrae, a dificuldade enfrentada pelas mulheres negras para manter suas atividades é explicada, em parte, pelo fato de que os seus negócios só conseguem operar de forma presencial (27%). Entre as mulheres brancas, a proporção cai para 21% e entre os empreendedores brancos, o segmento representa 20% (entre os empresários negros, o percentual é de 25%).

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Crédito

Considerando o acesso a crédito, segundo o levantamento, 58% daquelas que pediram empréstimo tiveram o crédito recusado. Ao analisar as razões apresentadas pelas instituições financeiras para a recusa, as mulheres negras apresentaram a maior proporção de CPF negativado (25%), contra 24% dos empresários negros, 17% de mulheres brancas e 15% de homens brancos.

As mulheres empreendedoras negras também apresentam uma proporção mais elevada de dívidas em atraso que as mulheres brancas à frente de um negócio. Enquanto 45% das empresárias negras enfrentam tal  situação, essa é a realidade de 36% das mulheres brancas.

A pesquisa ainda revelou que as empresárias negras são as que menos têm negócios com empregados em regime de CLT (29%), elas são as que demitiram maior número médio de empregados (3 em média). O estudo também mostrou que as mulheres negras à frente de uma empresa têm a maior proporção de negócios que recorreram à redução de jornada e salários (29%).

De acordo com o Sebrae, o levantamento mostrou que a proporção dos empresários que já tomaram  a decisão definitiva de fechar ainda é baixa. Mas, pela amostra pesquisada, esta foi uma opção mais adotada entre as empreendedoras negras. Já desistiram de continuar em atividade 5% das mulheres negras donas de negócio, contra 4% no caso das mulheres brancas e homens brancos e 3% no caso dos homens negros.

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Edição: Nádia Franco

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