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Da Redação
A justiça em Rondonópolis, na quinta-feira (11) deferiu liminar favorável a uma ação proposta por Hugo Augusto Vigolo Basaglia, questionado a lei que regulamentou 13º salário para vereadores no município. E foi ajuizada no dia 15 de outubro de 2021.
A ação popular foi assinada pela advogada Katherin Samaa Fregoneze. Questionado a constitucionalidade e moralidade da lei que prevê em meio a pandemia do covid-19 o recebimento do provento, além de que a Câmara fixou na Resolução 603/2021, art. 3º, a existência de efeito retroativo a janeiro de 2021 para recebimento do 13º salário, o que é absolutamente ilegal, pois há flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade.
Em trecho da decisão :
“Com essas considerações. DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da Resolução n. 603)2021. determinando que a Câmara Municipal se abstenha de realizar, com base no referido ato. o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores locais”.
A 1ª parcela do 13º salario, foi paga aos parlamentares do município no mês de outubro. Os 21 vereadores recebem R$ 10 mil de salários e verba indenizatória de igual valor.