A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5420/13, do Senado, que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira a municípios que não têm plano diretor urbanístico. O texto insere dispositivo no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.
O relator lembrou que o teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95) determina que toda proposta que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. “Os requisitos exigidos pela legislação vigente não se encontram atendidos”, disse Rocha.
Agência Câmara