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Aprovado projeto que destina R$ 4 bi para compensações por perdas com Lei Kandir

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Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (16), o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 4 bilhões para que a União possa quitar parcela prevista em acordo para compensar entes federativos por perdas decorrentes da Lei Kandir. Esses recursos estão previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 41/20, com valor total de cerca de R$ 4,2 bilhões.

O Ministério da Economia também também incluiu no projeto R$ 106 milhões para a Receita Federal e R$ 24 milhões para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A versão original do projeto, que agora segue para sanção do presidente da República, previa somente cerca de R$ 93 milhões para diversos ministérios.

As compensações relacionadas à Lei Kandir está prevista em acordo fechado entre União, estados e municípios, por meio da Lei 14.085, de 2020. A regulamentação desse acordo (PLP 133/2020) já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara. Esse texto prevê a transferência de R$ 4 bilhões anuais entre 2020 e 2030. O valor provém do cancelamento de precatórios, gastos previdenciários e compensações no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Até 2037, os repasses deverão somar R$ 65,6 bilhões.

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Antes de ser votado no Senado, o PLN 41/2020 foi aprovado na Câmara, onde esteve sob a relatoria do deputado federal Cacá Leão (PP-BA), que deu parecer favorável ao texto.

O PLN 41/2020 também libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, visando à construção da infraestrutura de comunicações em fibra óptica de alta capacidade, baseada nos leitos dos rios amazônicos. A ação é implementada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

O projeto ainda prevê R$ 24 milhões para o Ministério da Infraestrutura: serão R$ 15 milhões para a construção de um trecho rodoviário em Laranjal do Jari (AP) e R$ 9 milhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), valor destinado ao custeio de despesas com o serviço de estacionamento de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo de passageiros.

O texto também libera R$ 4,6 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O valor deverá ser aplicado na implantação do sistema integrado de abastecimento de água de Campo Alegre de Lourdes (BA) e em projetos de agricultura irrigada no Centro-Oeste.

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Serão destinados, ainda, R$ 3,9 milhões para o pagamento do auxílio emergencial a pescadores artesanais que tiveram suas atividades prejudicadas pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral brasileiro em 2019 e R$ 1,6 milhão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para a melhoria da infraestrutura das unidades de atendimento socioeducativo no Distrito Federal.

Entre outras pastas contempladas, o projeto destina verbas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esses recursos deverão ser usados na construção da central de flagrantes da Polícia Civil de Rondônia (cerca de R$ 4 milhões) e na construção de uma sede regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia (cerca de R$ 4,5 milhões).

Além disso, ainda será repassado R$ 1,5 milhão para a Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI), por meio do Ministério da Saúde.

Fonte: AMM

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ARTE & CULTURA

Cartilha da Secel orienta sobre prestação de contas de projetos culturais

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Para facilitar a adequada prestação de contas dos projetos selecionados nos editais da Lei Aldir Blanc,  a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel/MT) publicou uma nova cartilha orientativa. No material, os proponentes encontram as orientações sobre os procedimentos para a correta demonstração e comprovação da realização ações.

A cartilha de prestação de contas está disponível no site www.cultura.mt.gov.br/editais na lista de anexos de cada edital ou diretamente por AQUI.

De início, a cartilha indica as releituras do projeto aprovado, do edital e do termo de compromisso especial para garantir a execução das ações de acordo com o que foi proposto. O material também destaca a importância da apresentação de orçamentos e da emissão notas fiscais autênticas.

Dentre outras orientações, há ainda diretrizes sobre movimentação financeira, comprovações de transporte, de aquisição de material de consumo e de serviços, bem como de contração de pessoal, além de informações sobre identidade visual e uso de marcas.

A Secretaria também escalou mais de 20 servidores dedicados no auxílio e acompanhamento da realização das atividades, prestando todas as informações necessárias, seja por meio dos telefones institucionais ou pelos e-mails dos editais. A equipe é responsável por dirimir todas as dúvidas, construindo de forma colaborativa com o proponente a melhor forma de atingir os objetivos propostos.

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“É muito importante que tenhamos boas experiências culturais proporcionadas para a sociedade, mas ao mesmo tempo que consigamos garantir a boa utilização dos investimentos público, com eficácia e transparência”, declara o titular da Secel, Alberto Machado.

Lei Aldir Blanc em Mato Grosso

A Lei Aldir Blanc está sendo um importante marco no desenvolvimento da cultura. Em Mato Grosso, o governo do Estado, por meio da Secel, gerenciou mais de 29 milhões em editais. São 570 projetos aprovados de proponentes de diversas cidades mato-grossenses, e que irão movimentar ao longo de 2021 o cenário cultural.

Os editais promovidos pela pasta estadual prezaram pela ampliação do acesso, na facilitação e desburocratização da inscrição, o que gerou um saldo muito positivo de participação de trabalhadores e trabalhadoras da cultura que nunca antes havia conseguido acessar recursos públicos.

Fonte: GOV MT

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