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CRÉDITO

Publicada lei que abre crédito para desenvolvimento do setor pesqueiro

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Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vão receber crédito suplementar de R$ 615,9 milhões. Os recursos estão previstos na Lei 14.037, de 2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (17). 

No Ministério da Agricultura, o dinheiro será destinado ao desenvolvimento da infraestrutura pesqueira e aquícola nacional. Já no Ministério da Justiça, o governo pretende melhorar a infraestrutura e as ações do Sistema Penitenciário Nacional, com incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária.

As Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs) também serão contempladas. Missões dessa natureza são realizadas por autorização do presidente da República nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, dos estados e municípios, em graves situações de perturbação da ordem.

Reguladas pelo artigo 142 da Constituição Federal, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

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O crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de recursos já previstos no Orçamento da União. É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Agronegócio

Índia não quer transgênicos do Brasil

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A partir de 1º de março passam a valer as novas regras de exportação de vegetais, frutas e grãos para a Índia. O país faz exigências que valem para 24 produtos e diz respeito a proibição de sua origem em organismos geneticamente modificados.

O Ministério da Agricultura recebeu a notificação da Food Safety and Standards Authority of India (FSSAI), autoridade alimentar indiana. “A exportação desses produtos deve estar acompanhada por um certificado oficial, conforme modelo estabelecido pela autoridade indiana, e que deverá ser emitido pelo Mapa no ponto de saída da mercadoria”, explica o diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, Carlos Goulart.

Todos esses produtos vegetais, independente do grau de processamento e do uso proposto, devem receber a referida certificação não-OGM. Os exportadores deverão solicitar a emissão do certificado na unidade da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) de saída da mercadoria.

Somente para os produtos que têm autorização para cultivo OGM no Brasil –  feijão (Phaseolus vulgaris), milho, soja e cana-de-açúcar , deverá ser apresentado o laudo de análise laboratorial, emitido por laboratório da rede credenciada Mapa, atestando a ausência de evento OGM na partida a ser exportada.

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Os produtos vegetais sujeitos ao cumprimento da exigência são os seguintes: abacaxi, abóbora, alfafa, ameixa, arroz, batata, beterraba, soja, feijão, feijão caupi, cana-de-açúcar, milho, cártamo, maçã, canola, chicória, beringela, linhaça, melão, mamão, nabo, pimentas e pimentões, tomate e trigo.

AGROLINK –Eliza Maliszewski

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