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DURANTE A PANDEMIA

Produtores rurais e agricultores familiares têm até setembro para negociar com a União

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Encerra-se em 30 de setembro o prazo para que produtores rurais e agricultores familiares que tenham dívidas em razão do não pagamento das parcelas de crédito rural ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária negociem o valor da dívida com a União. Esta possibilidade está prevista na Portaria 21.561/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize.

Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, e leva em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia do coronavírus. O advogado tributarista Felipe Azevedo Maia, sócio fundador da AZM Advogados Associados, afirma que esta é uma oportunidade que precisa ser vista com bastante atenção pelo contribuinte. “As empresas devem avaliar suas contingências passivas para verificar se podem aproveitar os benefícios concedidos pelo programa, que está muito bem regimentado”, diz Maia.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá prestar à PGFN informações sobre esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será ofertada proposta de transação para adesão. Não há limite máximo de valor da dívida, porém, Felipe Maia explica que o produtor rural ou agricultor familiar precisa dispor de uma entrada mínima de 4% do valor total das dívidas inscritas e selecionadas pelo programa.

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“O produtor rural poderá ter desconto de 50% ou até 70% sobre o valor devido, a depender de seu perfil”, explica Felipe Maia. “Nesta modalidade, o parcelamento depende da opção selecionada pelo contribuinte, mas em geral, o valor do débito poderá chegar em até 133 meses”, diz o advogado tributarista, que trabalha para o setor de agronegócios.

Felipe Azevedo Maia ainda explica que as parcelas podem ser pagas semestralmente, com valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas, empresário individual, microempresas e outros. “Já para pessoas jurídicas que não se enquadram em MEI, pessoas físicas e empresários individuais, a parcela deverá ser de R$ 500 no mínimo”, finaliza.

A adesão deve ser realizada até às 19h do dia 30 de setembro de 2021.

Veja as vantagens de aderir ao programa:

Modalidades Pessoa física, microempresa e empresa de porte Demais pessoas jurídicas
Opção 1 Pagamento inicial de 4% valor consolidado da dívida a vista, sem descontos; Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto
Opção 2 (i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, em 2 parcelas semestrais;

(ii) Saldo remanescente em 22 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

(i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, em 2 parcelas semestrais;

(ii) Saldo remanescente em 12 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

Opção 3 (i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, parcelada em 12 prestações mensais;

(ii) Saldo remanescente em 133 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

(i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, parcelada em 12 prestações mensais;

(ii) Saldo remanescente em 72 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

Fonte: Felipe Azevedo Maia, advogado tributarista, sócio fundador da AZM Advogados Associados

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Agronegócio

Dia do Caminhoneiro: multas por descumprir Lei do Descanso crescem 272%

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Na véspera do Dia dos Caminhoneiros, dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) comprovam as precárias condições de trabalho a que essa categoria está sujeita e revelam que cuidar melhor da saúde física e mental desses profissionais é um importante mecanismo para melhorar a segurança no trânsito. O número de infrações por desrespeito à Lei do Descanso teve uma alta de 272% nos dois últimos anos. Esse tipo de infração vem crescendo desde 2018. Naquele ano, foram computadas 5.775 infrações. Em 2020, o número saltou para 21.499. Até maio deste ano, a PRF já havia registrado 11.366 infrações.

diretor científico da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), Alysson Coimbra, avalia que o desrespeito à Lei 13.103, de 2015, provoca graves alterações na saúde dos motoristas. “O cansaço, aliado à privação de sono, comprometem os reflexos e a capacidade de reação, além de aumentar os riscos do desenvolvimento de doenças metabólicas, como a obesidade, hipertensão e diabetes. Esses fatores somados reduzem a capacidade de dirigir em segurança e ampliam os riscos de acidentes”, afirma.

O estudo Perfil do Caminhoneiro, feito pela Confederação Nacional de Transportes (CNT) em 2019, revelou que a categoria tem uma jornada de trabalho exaustiva: eles rodam em média 8.561,3 quilômetros por mês, trabalham em média 11,5 horas por dia, de 5 a 7 dias por semana. “A Lei do Descanso existe justamente para garantir melhores condições de trabalho e para melhorar a segurança viária. Ela determina que o motorista profissional não pode dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas e deve fazer pausas de 30 minutos de descanso dentro de cada seis horas. No caso dos motoristas que transportam passageiros, o descanso deve ser aplicado a cada quatro horas”, comenta Coimbra.

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Ainda de acordo com a lei, os motoristas têm que descansar no mínimo 11 horas a cada período de 24 horas. “A queda nos valores dos fretes e os prazos estreitos levam muitos desses profissionais a estender a jornada para conseguir rendimentos mais dignos, mas isso os submete, assim como os demais integrantes do sistema nacional de trânsito, a acidentes graves”, observa o diretor da Ammetra.

Mudanças na CTB
Coimbra reforça que é imprescindível o acompanhamento médico e psicológico mais frequente para essa categoria profissional. “As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deram aos profissionais o mesmo tratamento dispensado aos condutores comuns. Isso é temerário porque a saúde de quem dirige até 11 horas, de 5 a 7 dias por semana, se deteriora de forma muito mais rápida. A ciência nos mostrou que 90% dos acidentes são provocados pelo fator humano. Se não cuidarmos adequadamente da saúde desses motoristas, aumentaremos as chances deles morrerem e matarem nas estradas”, completa.

Por isso entidades médicas lutaram tanto contra a extensão do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação para o prazo de até 10 anos. “O estudo do CNT mostrou que apenas 42% dos caminhoneiros procuram um profissional de saúde para prevenir doenças. Outros 38,3% procuram ajuda quando os sintomas aparecem ou pioram e 5,7% só procuram para atualizar o atestado de saúde. Quando a lei amplia o prazo para nova avaliação por especialistas em trânsito, contribui para o agravamento do quadro de saúde”, completa Coimbra.

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Assessoria de Imprensa

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