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Intermat realiza Workshop para estruturação do plano de regularização rural de Mato Grosso

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Servidores do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) que atuam no processo de regularização fundiária iniciaram, na tarde desta quinta-feira (15.07), Workshop de planejamento e estruturação de trabalho do projeto de regularização de terras rurais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Essa cooperação faz parte do programa ‘Terra a Limpo’ para dar celeridade nos trabalhos que serão executados entre os anos de 2021 e 2023.

No encontro, realizado na Escola de Governo, entre os dias 15, 16 e 20 de julho, os profissionais estão nivelando e reestruturando o modelo de trabalho. O objetivo é que seja eficiente e garanta o alcance das metas do programa ‘Terra a Limpo’, firmado junto ao Fundo Amazônia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e que o Governo de Mato Grosso avance na regularização de assentamento e glebas rurais e entrega do documento de título definitivo.

Segundo o coordenador setorial do programa Terra a Limpo, Benetido Strobel, a missão é “o fortalecimento da regularização que vai possibilitar no bioma Amazônia, priorizar quais serão as glebas e assentamentos que serão alvos de trabalho do programa que envolver todas as fases até a entrega do título”.

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Conforme está descrito no pré-projeto de trabalho, a meta é realizar 54 mil Km de georreferenciamento, ter 34 mil imóveis rurais georreferencidos com visita social, outros 34 mil inseridos no Sistema de Gestão Fundiária e 21 mil imóveis rurais titulados.

O ‘Terra a Limpo’ é composto por 10 projetos, que são executados por fases, exclusivamente voltado para resolutividade de conflitos por meio da regularização fundiária. Nesta, que é sua terceira fase, Intermat e Incra estão unidos para acelerar a execução do plano até sua fase final, com entrega da documentação das terras aos proprietários.

No encerramento do Workshop, terça-feira (20.07), todo panorama do plano de trabalho será apresentado ao presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros e ao superintende do Incra Mato Grosso, Marcos Vieira Cunha.

Sobre o Programa Terra a Limpo

O programa prevê um investimento de R$72,9 milhões em Mato Grosso, com o objetivo central de promover a resolução de conflitos e a segurança jurídica pela posse da terra, beneficiando famílias de agricultores de 88 municípios.

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O programa foi instituído pelo Decreto nº 1.560, de 29 de junho de 2018, sob a coordenação central da Casa Civil, com a implementação da política fundiária no estado realizada pelo Intermat, e parceria com o Incra e demais órgãos estaduais.

Fonte: GOV MT

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Agronegócio

Produtores rurais e agricultores familiares têm até setembro para negociar com a União

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Encerra-se em 30 de setembro o prazo para que produtores rurais e agricultores familiares que tenham dívidas em razão do não pagamento das parcelas de crédito rural ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária negociem o valor da dívida com a União. Esta possibilidade está prevista na Portaria 21.561/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize.

Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, e leva em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia do coronavírus. O advogado tributarista Felipe Azevedo Maia, sócio fundador da AZM Advogados Associados, afirma que esta é uma oportunidade que precisa ser vista com bastante atenção pelo contribuinte. “As empresas devem avaliar suas contingências passivas para verificar se podem aproveitar os benefícios concedidos pelo programa, que está muito bem regimentado”, diz Maia.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá prestar à PGFN informações sobre esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será ofertada proposta de transação para adesão. Não há limite máximo de valor da dívida, porém, Felipe Maia explica que o produtor rural ou agricultor familiar precisa dispor de uma entrada mínima de 4% do valor total das dívidas inscritas e selecionadas pelo programa.

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“O produtor rural poderá ter desconto de 50% ou até 70% sobre o valor devido, a depender de seu perfil”, explica Felipe Maia. “Nesta modalidade, o parcelamento depende da opção selecionada pelo contribuinte, mas em geral, o valor do débito poderá chegar em até 133 meses”, diz o advogado tributarista, que trabalha para o setor de agronegócios.

Felipe Azevedo Maia ainda explica que as parcelas podem ser pagas semestralmente, com valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas, empresário individual, microempresas e outros. “Já para pessoas jurídicas que não se enquadram em MEI, pessoas físicas e empresários individuais, a parcela deverá ser de R$ 500 no mínimo”, finaliza.

A adesão deve ser realizada até às 19h do dia 30 de setembro de 2021.

Veja as vantagens de aderir ao programa:

Modalidades Pessoa física, microempresa e empresa de porte Demais pessoas jurídicas
Opção 1 Pagamento inicial de 4% valor consolidado da dívida a vista, sem descontos; Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto
Opção 2 (i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, em 2 parcelas semestrais;

(ii) Saldo remanescente em 22 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

(i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, em 2 parcelas semestrais;

(ii) Saldo remanescente em 12 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

Opção 3 (i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, parcelada em 12 prestações mensais;

(ii) Saldo remanescente em 133 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

(i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, parcelada em 12 prestações mensais;

(ii) Saldo remanescente em 72 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

Fonte: Felipe Azevedo Maia, advogado tributarista, sócio fundador da AZM Advogados Associados

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