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AMAZÔNIA LEGAL

IBGE atualiza limites de municípios no mapa da Amazônia Legal

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou ontem (16) o  novo mapa da Amazônia Legal para 2020, com base na atualização da Malha Municipal. As alterações em relação ao mapa anterior ocorreram nos municípios internos à região, sem mudanças nas divisas dos estados e das fronteiras internacionais.

Segundo o IBGE, no mapa constam as divisas estaduais, limites municipais e posições das sedes das cidades, informações que auxiliam a compreensão da dinâmica urbana e da infraestrutura logística de integração regional.

Atualmente, a Amazônia Legal ocupa 5.015.068,18 quilômetros quadrados (km²), correspondentes a cerca de 58,9% do território brasileiro, de  8.510.295,914 km².

“As maiores mudanças em relação a 2019 foram em municípios internos à Amazônia Legal. Por exemplo, no Mato Grosso, o município de Várzea Grande teve mudanças em seu território, mas sem que isso alterasse a área total em questão”, disse, em nota, o cartógrafo do IBGE Diogo Nunes.

Atualmente, nove estados compõem a Amazônia Legal: Acre (22 municípios), Amapá (16), Amazonas (62), Mato Grosso (141), Pará (144), Rondônia (52), Roraima (15), Tocantins (139) e parte do Maranhão (181 municípios, dos quais 21 foram parcialmente integrados), com um total de 772 municípios. O Maranhão é o estado com o maior número de municípios na área e tem 79,3% do seu território, ou 261.350,785 km² integrados à Amazônia Legal.

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“A atualização do recorte territorial da Amazônia Legal serve como referência para a agregação de informações estatísticas e geocientíficas, contribuindo para a consolidação de uma base de informações de apoio ao planejamento regional e viabilizando o acompanhamento dos objetivos de redução das desigualdades sociais e regionais e de desenvolvimento sustentável”, explica o IBGE.

Instituída por lei em 1953, a Amazônia Legal define a delimitação geopolítica da região para efeito de planejamento social e econômico da região. “O governo federal é o responsável pela demarcação da Amazônia Legal, cabendo ao IBGE a divulgação espacial dessa região”, disse o cartógrafo Nunes.

Fonte: AMM

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Agronegócio

Produtores rurais e agricultores familiares têm até setembro para negociar com a União

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Encerra-se em 30 de setembro o prazo para que produtores rurais e agricultores familiares que tenham dívidas em razão do não pagamento das parcelas de crédito rural ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária negociem o valor da dívida com a União. Esta possibilidade está prevista na Portaria 21.561/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize.

Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, e leva em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia do coronavírus. O advogado tributarista Felipe Azevedo Maia, sócio fundador da AZM Advogados Associados, afirma que esta é uma oportunidade que precisa ser vista com bastante atenção pelo contribuinte. “As empresas devem avaliar suas contingências passivas para verificar se podem aproveitar os benefícios concedidos pelo programa, que está muito bem regimentado”, diz Maia.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá prestar à PGFN informações sobre esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será ofertada proposta de transação para adesão. Não há limite máximo de valor da dívida, porém, Felipe Maia explica que o produtor rural ou agricultor familiar precisa dispor de uma entrada mínima de 4% do valor total das dívidas inscritas e selecionadas pelo programa.

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“O produtor rural poderá ter desconto de 50% ou até 70% sobre o valor devido, a depender de seu perfil”, explica Felipe Maia. “Nesta modalidade, o parcelamento depende da opção selecionada pelo contribuinte, mas em geral, o valor do débito poderá chegar em até 133 meses”, diz o advogado tributarista, que trabalha para o setor de agronegócios.

Felipe Azevedo Maia ainda explica que as parcelas podem ser pagas semestralmente, com valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas, empresário individual, microempresas e outros. “Já para pessoas jurídicas que não se enquadram em MEI, pessoas físicas e empresários individuais, a parcela deverá ser de R$ 500 no mínimo”, finaliza.

A adesão deve ser realizada até às 19h do dia 30 de setembro de 2021.

Veja as vantagens de aderir ao programa:

Modalidades Pessoa física, microempresa e empresa de porte Demais pessoas jurídicas
Opção 1 Pagamento inicial de 4% valor consolidado da dívida a vista, sem descontos; Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto
Opção 2 (i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, em 2 parcelas semestrais;

(ii) Saldo remanescente em 22 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

(i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, em 2 parcelas semestrais;

(ii) Saldo remanescente em 12 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

Opção 3 (i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, parcelada em 12 prestações mensais;

(ii) Saldo remanescente em 133 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

(i) Pagamento inicial de 4% do valor consolidado da dívida, sem desconto, parcelada em 12 prestações mensais;

(ii) Saldo remanescente em 72 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais.

Fonte: Felipe Azevedo Maia, advogado tributarista, sócio fundador da AZM Advogados Associados

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