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Direito agrário Direito à informação Posse e propriedade são assuntos complexos, mas é preciso que sejam explicados de forma correta para que a sociedade lute pelos seus direitos. Por Marcela Machado
Segundo o advogado Elarmin Miranda, especialista nessa área do Direito, os cidadãos têm uma compreensão errônea do que é o Direito Agrário e sobre a posse. Muitas pessoas pensam que quem tem a escritura é o dono e ponto final. Mas não é bem assim que acontece. Ele explica que se presume que pertence a ele, mas a posse pode não depender exclusivamente disso. O direito ao uso capião, por exemplo, dá a quem está utilizando o terreno há mais de dez anos o benefício de ser realmente o dono da terra ou do imóvel. “A posse é um campo extenso que gera muitos processos e muito tempo para serem resolvidos. Há casos que se arrastam na Justiça por mais de vinte, trinta anos”, comenta. Elarmin Miranda afirma que quando organizações como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) invadem propriedades, é basicamente considerado crime pela Constituição Brasileira, pois é como o roubo. O MST diz que por ser um terreno improdutivo e o fazendeiro não utilizar da maneira correta, eles têm o direito a ocupar o espaço. Eles afirmam isso porque existe uma lei que diz que quando a terra não cumpre o seu papel social, que é o de produzir e empregar funcionários em condições adequadas de trabalho, ela pode ser desapropriada. Então, o movimento faz isso. O problema é que somente o Estado pode desapropriar. O governo é o único que tem o direito de tomar de um proprietário a sua terra. Fora ele, é crime, esbulho. O advogado salienta que a solução para esse problema é que o MST indique ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que certo terreno de certo fazendeiro é improdutivo. Desse modo, o órgão competente é quem toma a iniciativa, desapropria e dá a posse aos trabalhadores sem terra. Esse é o modo correto de se fazer a reforma agrária. Elarmin Miranda comenta que infelizmente não é bem assim que acontece. “As invasões são muito mais frequentes do que a lei ser seguida”. Problema urbano Outra discussão constante sobre posse de terras é a desapropriação de imóveis dentro da cidade para fazer melhorias na infraestrutura. O advogado explica que quando o município ou o governo do Estado quer construir avenidas, rodovias e outros, ele geralmente precisa retirar os moradores das casas que estão no meio do caminho. “Fazer isso é um processo muito longo e complexo, mas muito necessário. Primeiramente o imóvel precisa ser avaliado de modo justo, o dinheiro depositado na conta da pessoa e só então ser desapropriado com tempo para que ela se mude”, assinala Miranda. O que acontece é um pouco diferente. O advogado conta que geralmente o Estado e o governo municipal agem de forma arbitrária e, muitas vezes, até violenta. Não paga o preço justo e não dá o tempo necessário para que o morador se acomode em outro local. “Quem deveria dar o exemplo para a população é quem mais tem atitudes erradas e faz o esbulho”, pontua. Entretanto, em alguns lugares do Brasil a lei é praticada. “O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, é um homem muito correto nesse aspecto”, afirma. O advogado dá a dica para quem está sofrendo com esse problema. O profissional diz que antes de o Estado desapropriar um imóvel, é possível lutar por ele na Justiça e ganhar a causa. Então, é preciso procurar um representante e começar um processo antes que a casa seja tomada. Depois, ela não pode ser restituída e o máximo que o requerente pode pedir é uma indenização justa, mas o processo leva anos até ser concluído. SERVIÇO:
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